Governo autoriza contratação de 1295 trabalhadores a título excecional e alguns podem entrar antes das legislativas.
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O Governo autorizou a contratação excecional de 1295 funcionários para a gestão de projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a chamada bazuca, mas 82% dos trabalhadores vão ser integrados em estruturas centralizadas com sede em Lisboa. O desenho do PRR foi muito criticado pela resolução que saiu do último congresso da Associação de Municípios.
O despacho publicado há duas semanas pelos gabinetes do ministro das Finanças, ministra da Modernização Administrativa e ministro do Planeamento aprova o contingente máximo de postos de trabalho a preencher mediante "necessidades temporárias" de gestão dos fundos do PRR. Ao todo são 1295 trabalhadores, a maioria a colocar em serviços centralizados dos vários ministérios. Uma análise pelas moradas dos diversos serviços, institutos e direções gerais ou regionais de destino dos trabalhadores permite perceber que apenas 233 postos de trabalho (18%) têm como destino organismos sediados fora de Lisboa.
Em resposta ao JN, os ministérios do Planeamento e Modernização Administrativa justificam que "os critérios de distribuição dos trabalhadores foram definidos pelos ministérios envolvidos na execução do PRR" e que os postos de trabalho serão alocados nos "organismos envolvidos na implementação dos investimentos". O decreto-lei cinge-se à autorização de contratação, mas cabe a cada organismo abrir os respetivos concursos públicos.
URGENTE E SEM ENTREVISTA
O único organismo com concurso público já aberto é o Instituto da Segurança Social (ISS), que pode contratar 220 trabalhadores e abriu concurso para 215, que deverão ser selecionados antes das eleições de 30 de janeiro. A data-limite para as candidaturas é amanhã e o método de seleção é apenas a avaliação curricular, sem entrevista, "atenta a urgência deste procedimento", lê-se na ata do aviso, escrita pelo júri.
O ISS tem cinco dias úteis, após o método de seleção, para publicar a lista final e, após esta publicação, há o prazo de dez dias para o direito de audiência prévia. Depois deste procedimento, a lista é homologada e os trabalhadores contratados. Por isso, os prazos legais permitem que os trabalhadores sejam integrados em janeiro, antes das eleições. O Governo confirma que os concursos para os restantes postos de trabalho serão abertos ao abrigo "do quadro específico definido", ou seja, nos mesmos moldes do concurso do ISS.
Números
O Governo pode contratar até 1295 funcionários para tratar da gestão do PRR. Destes, a maioria vai para os ministérios do Trabalho e Segurança Social, Justiça, Saúde e Ambiente.
Contratos
703,13 euros de salário
A remuneração dos 1295 novos quadros é variável, mas o concurso do ISS tem a remuneração-base de 703,13 euros, abaixo do salário mínimo para 2022.
Dura quatro anos
Os contratos são celebrados a termo resolutivo, certo ou incerto, pois preenchem uma necessidade temporária. Nenhum dos prazos pode ultrapassar os cinco anos que faltam para o fim do PRR. No concurso do ISS, a duração da contratação é de quatro anos. Dos 1295 lugares, 707 são financiados pelo próprio PRR e os restantes 588 são financiados pelos organismos públicos que contratam.
Críticas dos autarcas
Centralista
A resolução aprovada pelos presidentes de Câmara de todo o país, sem votos contra e com cerca de 20 abstenções, no último Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), considera que "o PRR reflete uma visão centralista e centralizadora, tendo arredado os municípios da sua gestão e das prioridades de intervenção".
Pouco transparente
Entre as várias fragilidades apontadas pela ANMP está a "falta de transparência", pois "parte dos fundos está comprometida sem que tivessem sido previamente conhecidos os contornos dos projetos e das entidades a apoiar. Assim, "não promove, como deveria, a coesão territorial".