O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território admite que o Conselho de Ministros está a discutir regras das ULS na descentralização.
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Os municípios com Unidades Locais de Saúde (ULS) não estão, de acordo com as regras em vigor da descentralização, a exercer competências na saúde, nomeadamente a gestão operacional e financeira dos centros de saúde. Porém, o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território admite ao JN que o tema está a ser discutido em Conselho de Ministros. No total, de um universo de 201 municípios, cerca de 64% (121) já assinaram os autos de transferência na saúde.
“Mantém-se a mesma regra, até que haja uma alteração em relação à legislação em vigor”, aponta Carlos Miguel. A lei atual dita que as autarquias que dispõe no território de ULS não assumam competências na Saúde e não fazem, por exemplo, a gestão dos equipamentos ou dos assistentes operacionais dos centros de saúde. Apesar de não confirmar uma proposta de alteração, o secretário de Estado diz que há “discussão no Conselho de Ministros de uma proposta da Saúde que mexe com as ULS”.