O Presidente da República promulgou esta quinta-feira três diplomas do Governo, entre os quais o que atualiza o suplemento de risco das forças de segurança, relativamente ao qual o executivo disse hoje estar pronto para proceder ao pagamento de imediato.
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"Tendo acabado de os receber e concordando com o respetivo conteúdo genérico, o Presidente da República promulgou" os diplomas, lê-se na página oficial da Presidência da República.
Os diplomas em causa são os que se referem à "atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública", à criação do novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, e o que cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.
No final do Conselho de Ministros de hoje, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que o Governo aguardava apenas a promulgação pelo Presidente da República para processar o pagamento do aumento do suplemento de risco para as forças de segurança, tendo a regulamentação do suplemento sido hoje aprovada.
O aumento do suplemento será pago com retroativos a julho.
O acordo entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e cinco dos sindicatos da PSP e associações da GNR para o aumento faseado de 300 euros no suplemento foi alcançado no passado dia 9 de julho.
Além do aumento de 300 euros, passando a variante fixa do suplemento fixo dos atuais 100 para 400 euros, o acordo assinado prevê também revisão do estatuto profissional, alterações na tabela remuneratória em 2025 e na portaria da avaliação, revisão das tabelas dos remunerados e via verde na saúde.
Este aumento de 300 euros vai ser pago em três vezes, sendo 200 euros este ano e os restantes no início de 2025 e 2026, com um aumento de 50 euros em cada ano, além de se manter a vertente variável de 20% do ordenado base.
O suplemento de risco e serviço nas forças de segurança é composto por uma componente variável de 20% do ordenado base e de uma componente fixa, que vai passar de 100 euros para 400 euros.
Conselho Nacional para as Migrações e Asilo
O Presidente da República também promulgou hoje o diploma que cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, organismo que vai ser presidido por António Vitorino, ex-diretor geral da Organização Internacional para as Migrações.
A escolha de António Vitorino foi anunciada a 2 de agosto pela Presidência do Conselho de Ministros (PCM), referindo que o ex-ministro socialista "aceitou o convite do Governo para presidir ao novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo".
Este órgão consultivo do Governo terá cerca de 20 membros e "será constituído por dois deputados designados pela Assembleia da República", acrescentou na ocasião a PCM.
Além de António Vitorino, destacam-se outras personalidades com "reconhecido mérito" como Cátia Batista, economista especialista em migrações e doutorada pela Universidade de Chicago, e Gonçalo Saraiva Matias, especialista em direito das migrações e presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), avançou a PCM.
A composição do novo órgão contará também com representantes de entidades públicas, da sociedade civil, parceiros sociais, associações de imigrantes, Organizações Não Governamentais (ONG) da área das migrações, os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, a Associação Nacional de Municípios e ainda personalidades de mérito na área das migrações.
O novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo tem como missão o debate estratégico e o aconselhamento ao Governo em matérias de política de migrações e asilo e estava previsto no Plano de Ação para as Migrações.