O presidente da República promulgou, na sexta-feira, três diplomas do Governo, entre os quais o que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária e à autodeclaração de doença.
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Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que cria "a Escola Portuguesa da Guiné-Bissau - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesas" e outro que "altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais", segundo uma nota divulgada no site da Presidência da República.
Promulgou também o "diploma que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença", adianta.