O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o decreto-lei sobre o novo estatuto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), com críticas aos salários dos seus dirigentes que, revela Marcelo, são superiores aos ministros que tutelam as várias áreas.
Corpo do artigo
A promulgação foi divulgada ao início da tarde no site da Presidência da República. O diploma qualifica as CCDR como institutos públicos, tornando-as aptas a receber as competências de algumas áreas que estavam até agora nos serviços desconcentrados do Estado, como a Agricultura, Cultura e Economia.
Porém, na mesma nota, Marcelo Rebelo de Sousa chama a atenção "para mais um precedente aberto com os salários dos dirigentes das CCDR, atingindo, num caso, o do primeiro-ministro e ultrapassando os dos ministros que tutelam as várias áreas".
O presidente da República compreende "a lógica de atrair melhores quadros", mas adverte que "fica mais complexa e casuística a grelha remuneratória na Administração Pública Portuguesa".
Além disso, o chefe de Estado aponta a "falta de clareza no plano estratégico", concretamente nas metas e no calendário, na transferência de competências do Estado para as CCDR, e avisa para a "difícil compatibilização" deste processo com a descentralização de competências para as câmaras municipais.
O presidente da República elogia, contudo, a preocupação de transformar as CCDR em institutos públicos, pois a intenção inicial de as colocar como autarquias locais, "quase regiões administrativas", seria "inconstitucional".
Recorde-se que esta reforma do Estado era composta por três grandes fases que são agora apenas duas. A primeira consiste em descentralizar competências do Estado para as câmaras municipais e está em curso. A segunda, também em curso, visa transferir as competências das direções regionais de várias áreas para as CCDR, que se tornariam pequenos Governos regionais, adaptados à fase seguinte. Esta, a terceira fase, era a regionalização, cujo debate voltou a ser adiado após Luís Montenegro, líder do PSD, ter rejeitado o referendo em 2024.