Prazo mínimo para legislativas é de 55 dias a contar da data da publicação do decreto da dissolução do Parlamento
Orlando Almeida/ Arquivo Global Imagens
Se o presidente da República anunciar, esta quinta-feira, que vai convocar eleições antecipadas, o prazo mínimo para novas legislativas é de 55 dias mas só começa a contar a partir da publicação, em Diário da República, do decreto que oficializa a dissolução do Parlamento. Em 2021, Marcelo geriu assim o calendário.
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A lei eleitoral para a Assembleia da República prevê prazos mínimos mas não máximos para a convocação de eleições antecipadas.
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