O Governo anunciou uma série de alterações na área de habitação. O primeiro-ministro considerou as medidas aprovadas "ousadas e ambiciosas", perante as críticas da oposição, que considera que o Governo deveria ter ido mais longe. Saiba o que está em causa para senhorios e inquilinos.
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Dedução para as famílias
Em 2026, para as famílias com renda moderada, valor que o Governo fixou em 2300 euros, a dedução à coleta de IRS dos encargos com as rendas de habitação é de 15% até ao máximo de 900 euros, passando este limite a mil euros em 2027.
O conceito de renda acessível foi substituído pelo de renda moderada. A determinação do valor gerou dúvidas, e chegou a ser ponderado estabelecer limites municipais, mas, de acordo com o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, optou-se por um valor nacional, para garantir maior transparência.
Estes valores têm em conta um agregado com um rendimento mensal de cerca de 5750 euros.
Senhorios pagam menos impostos
Para os proprietários está prevista a redução da taxa de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) de 25% para 10% nos contratos de arrendamento de habitações a rendas moderadas.
IVA desce na construção para 6%
No final do Conselho de Ministros, Luís Montenegro anunciou que o Governo vai baixar a taxa de IVA para 6% para a construção de casas para venda até 648.000 euros ou, se forem para arrendamento, com rendas até 2300 euros - um regime fiscal que irá vigorar até 2029. Por outro lado, a taxa de IVA mínima de 6% vai também aplicar-se "à construção e reabilitação de edificado" para arrendamentos até ao valor de 2300 euros.
Mais-valias na venda
Foi decretado o fim das mais-valias com a venda de imóveis, desde que se verifique um reinvestimento na compra de imóveis para arrendamento a valores moderados.
IMT agrava-se para não residentes
Vai subir o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para a compra de habitações por parte de cidadãos não residentes em Portugal. A medida exclui os emigrantes que queiram comprar casa em Portugal.
Licenciamentos mais simples
Na lista de alterações, o Governo incluiu a simplificação dos licenciamentos no regime jurídico da urbanização e edificação, encurtando prazos e agilizando processos.
A medida foi criticada pelo movimento Porta a Porta, que afirma que os construtores "podem construir essencialmente como lhes apetece, colocando em causa a segurança e o ordenamento das cidades".