Processos continuam a acumular-se no SEF, diz Serviço Jesuíta aos Refugiados, que pede regularização provisória.
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O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) continua a acumular milhares de processos pendentes ou suspensos. Enquanto isso, os migrantes ficam em Portugal em situação irregular e sem igualdade de direitos fundamentais. A queixa é do Serviço Jesuíta aos Refugiados (SJR), que lança hoje o "Livro Branco sobre os direitos dos imigrantes e refugiados em Portugal, 2021".
Para a organização internacional, a solução passaria por reforçar o número de recursos humanos - "proporcional ao aumento dos casos a tratar" -, pela criação de um visto de procura de trabalho e pela aplicação, como regra, do despacho de regularização provisória, que vigorou desde o início da pandemia até abril.
No "Livro Branco", o SJR refere que "o SEF está cada vez mais produtivo, mas isso não chega para pôr em dia os processos, nomeadamente porque não houve um esforço de recursos humanos proporcional ao aumento dos processos a tratar". A organização alega, ainda, que a decisão de extinção do SEF - cuja transferência de competências será resolvida pelo próximo Governo - deveria prever "quantos funcionários serão necessários no futuro serviço para cumprir os prazos legais de decisão".
Procura de emprego
O SJR sugere que as pessoas com processos pendentes no SEF tenham "o direito a um número de utente e acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou outros direitos de assistência à Saúde; acesso a prestações sociais de apoio; celebração de contratos de arrendamento e de trabalho; abertura de contas bancárias; e contratação de serviços públicos essenciais". No fundo, o que aconteceu com a aplicação do despacho de regularização provisória, para quem deu entrada de processos até 30 de abril. "Desde abril que um migrante com processo pendente volta a não ter igualdade de direitos fundamentais", acusa.
Aquela organização recomenda, ainda, ao Governo que avance com a criação de um visto de procura de trabalho, desde que o requerente apresente "meios de subsistência próprios durante o tempo em que é autorizado a residir aqui para fazer essa procura". Dessa forma, haveria menos pedidos pendentes e milhares de imigrantes passariam a ter um visto adequado à sua situação, ficando, consequentemente, em situação regular no país.
SABER MAIS
"Não" a detenções
Para o SJR, deveria ser "consagrado na lei a não aplicação de medida de detenção a migrante que se encontre a trabalhar ou a procurar trabalho ativamente", mesmo que esteja em situação irregular.
Entram como turistas
Como não existem vistos específicos para a procura de trabalho, muitos entram com visto de turistas, acabando detidos por estarem em situação irregular.