O militante número 15 764 do Chega, Fernando Sá Nóbrega, apresentou pedidos de impugnação de todas as listas daquele partido às eleições autárquicas de 12 de outubro. As queixas foram entregues em todos os tribunais que receberam candidaturas do Chega em Portugal e nelas lê-se que, devido à inexistência de órgãos dirigentes eleitos, não existe legitimidade da direção de André Ventura para representar o partido.
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As dezenas de pedidos de impugnação têm por base os mesmos argumentos, onde se recordam os sucessivos chumbos aos estatutos e eleições internas que o Tribunal Constitucional (TC) determinou desde 2020. Os congressos de Évora e Coimbra, bem como as eleições para os órgãos que neles decorreram, foram declarados inválidos com base em irregularidades formais. O congresso de Viseu também foi irregular por "acumulação inconstitucional de poderes na figura do presidente", lê-se.
Houve ainda mais dois congressos irregulares, os de Santarém e de Viana do Castelo, porque o Conselho Nacional que os convocou tinha sido declarado inválido nas três decisões anteriores do TC.