Atribuição ficará ao critério das instituições. Gabinete de Fernando Alexandre esclarece que a verba anual de três milhões de euros será canalizada para bolsas de ação social.
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Lançadas em 1998, as bolsas de mérito no Ensino Superior chegam agora ao fim. Na proposta de alteração ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), o Governo revoga aquele apoio e passa a responsabilidade pela sua atribuição para universidades e politécnicos. A verba de três milhões de euros anuais alocada àquela medida será canalizada para “bolsas de ação social, designadamente para alunos carenciados”, explica ao JN o gabinete de Fernando Alexandre.
O projeto de proposta de lei, no âmbito da revisão do RJIES que o Ministério da Educação está agora a apresentar aos parceiros, introduz alterações no regime de graus e diplomas e na Lei de Bases do Sistema Educativo, por via da outorga do grau de doutor pelos institutos politécnicos, mas também na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.