O ministro da Administração Interna anunciou, em Viseu, que o Governo vai entregar "neste semestre" uma proposta ao parlamento para a reorganização territorial das freguesias, que permita a criação ou modificação destas autarquias locais.
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"Aquilo que iremos fazer é uma lei-quadro que colocará cada coisa no seu plano e que dará a voz aos autarcas. É essa proposta que, neste semestre, apresentaremos na Assembleia da República para que se volte nesta matéria à normalidade democrática, isto é, regras estáveis que definam como é que organizamos o território", afirmou Eduardo Cabrita.
O governante, que falava no encerramento do XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), em Viseu, acrescentou que "a questão decisiva não é mais freguesias ou menos freguesias, a questão decisiva é para que é que queremos as freguesias, para que poderes, para que competências, para que relação com as populações".
"É da resposta a esta questão que decorrerá em cada concelho o modelo mais adequado de organização territorial", frisou.
No seu XVI Congresso, que terminou este domingo em Viseu, a Anafre aprovou uma moção que recomenda ao Governo e à Assembleia da República que "legisle rapidamente" no sentido de "reverter a efetiva extinção das freguesias operada pela reorganização".