Apesar da polémica em torno dos sucessivos casos suspeitos no Governo, a lei que rege as incompatibilidades só vai ser discutida, no Parlamento, depois do debate do Orçamento do Estado para 2023. Mas os partidos querem rumos diferentes. O BE e o Chega, que esta segunda-feira apresentou um projeto de lei, querem uma lei mais restritiva. Já a Iniciativa Liberal (IL) pretende alargar a liberdade dos políticos e o PAN a transparência. O PS só admite "clarificações". E o PSD recusa mudanças.
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Já vários partidos demonstraram vontade de alterar a lei que rege as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e públicos. Mas o Chega foi o primeiro a apresentar um projeto de lei, para ser discutido após o Orçamento do Estado.
Divulgação de contratos
O diploma visa alterar o artigo 9ºda lei de incompatibilidades para proibir "os ministros e os titulares de cargos políticos de fazerem qualquer negócio com o Estado, independentemente da participação que tenham" em empresa ou sociedade. Um regime a aplicar também aos cônjuges.
O Chega pretende igualmente a publicitação de "todos os contratos que sejam feitos por familiares de políticos" no portal dos contratos públicos e no portal "Mais transparência".
Também o BE está a preparar uma iniciativa legislativa, que visa "apertar a malha", ou seja restringir as situações em que políticos e seus familiares podem ter negócios com o Estado.
Para o PAN, que está igualmente a ultimar um diploma, "é importante prever a obrigatoriedade de publicitação dos pedidos de escusa por membros do Governo, devido a conflitos de interesse, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado". O partido de Inês Sousa Real quer ainda regulamentar o lobbying.
Lei demasiado restritiva
A IL procura um campo oposto. No diploma dos liberais, pretende-se "maior transparência", admitindo-se "mais liberdade" aos políticos "em troca de uma maior fiscalização" pela Entidade da Transparência.
"Uma nova lei deve estar focada no ilícito do favorecimento e não nas relações que os titulares de cargos políticos têm ou nas participações sociais que detêm", sustentam os liberais, defendendo que os casos no Governo resultam de "uma lei demasiado restritiva e de uma ausência de cultura de responsabilização.
"Da parte do PCP há disponibilidade para reapreciar e aperfeiçoar a legislação", confirmaram os comunistas, não adiantando, para já, pormenores da proposta.
Mas PS e PSD, que são os autores da lei em vigor desde 2019, não estão recetivos a grandes mexidas. Os socialistas, que não deverão apresentar um diploma, já fizeram saber que apenas admitem "clarificações". E os sociais-democratas preferem concentrarem-se na aplicação da atual lei.