Executivo regional contra novas condições de subsidiação
Foto: Joana Sousa/Arquivo
O Governo da República quer alterar os critérios de elegibilidade do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), passando a limitar o acesso ao apoio à inexistência de dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária. O JPP admite levar o caso ao Tribunal Constitucional.
De acordo com as alterações propostas à portaria que regula o SSM, é introduzida uma "nova condição de elegibilidade", relacionada com a "regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira".
O SSM garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) por 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes. No entanto, o beneficiário tem inicialmente de pagar a totalidade do bilhete, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias aéreas, sendo o reembolso processado apenas após a viagem.
Em reação, o Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) requereu ao Governo da República a revisão da norma proposta. Em comunicado, a Secretaria Regional do Turismo, Ambiente e Cultura manifesta oposição "veemente à medida", sublinhando que essa posição foi expressa na pronúncia enviada no âmbito da consulta ao projeto da portaria.
Na mesma pronúncia, é salientado que "um residente em território continental pode deslocar-se em comboio, autocarro, carro, barco ou avião independentemente de ter dívidas ou não, ou da sua condição de subsidiação existente à respetiva atividade, sem prejuízo causado pela sua relação contributiva".
Segundo o executivo regional, "igualar o Subsídio Social de Mobilidade a qualquer outro caso de subsidiação vai de arrepio à liberdade de deslocação igualitária nacional e à (des)continuidade territorial", considerando que a norma "que não tem qualquer fundamento legal, atendendo ao cariz jurídico e social" da medida.
Também o JPP, o maior partido da oposição no parlamento da Madeira, indicou que irá pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação da ilegalidade da norma, caso o Governo da República não ceda. "Se não recuar nessa intenção de obrigar e de humilhar os madeirenses e de os excluir de receber o subsídio de mobilidade por força de exigências fiscais [...] nós avançaremos com um pedido de inconstitucionalidade", afirmou o secretário-geral do partido, Élvio Sousa.