Acabar com o corte de 5% nos salários dos autarcas, reverter a taxa de penalizações por falta de reporte de informação e rever as alterações ao Imposto Único de Circulação (IUC) são alguns dos apelos da Associação Nacional de Municípios Portugueses face às propostas do Orçamento de Estado para 2024.
Corpo do artigo
Embora considere que as propostas do Orçamento de Estado para 2024 (OE24) sejam "globalmente positivas", a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) teceu várias críticas, esta sexta-feira, durante uma audição na Assembleia da República, a algumas das medidas apresentadas pelo Governo e apelou à sua correção.
Tal como o JN noticiou esta sexta-feira, 77 municípios portugueses estão a receber menos dinheiro da Administração Central por não cumprir o dever de reporte de informação, nomeadamente o envio de dados relativos ao desempenho financeiro e à execução das competências no âmbito do processo de descentralização. Atualmente a retenção das transferências é de 10%, mas a proposta de OE2024 prevê a um aumento para os 20% já no próximo ano.
A presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, defendeu que "não faz sentido penalizar os municípios que não consigam fazer este reporte adequadamente" e a medida acaba por penalizar os municípios mais pequenos.
"Isto é quase uma sanção pecuniária compulsória, obrigar os municípios a ficarem com estas verbas retidas para acelerarem esse cumprimento das regras. Mas naturalmente que a associação de municípios não está de acordo com esta intenção e, por isso, propomos que estas regras possam ser alteradas", sublinhou Luísa Salgueiro.
30% da IUC para o Estado
Outra das críticas apresentadas pela ANMP é relativa às alterações previstas para o Imposto Único de Circulação (IUC) que, apesar dos aumentos, fará com que os municípios percam dinheiro.
Atualmente os municípios recebem 100% da receita relativa aos veículos da categoria A, E, F e G, além de 70% da componente relativa à cilindrada da categoria B. A nova proposta do OE24 propõe que parte da receita dos veículos de categoria A (30%) sejam para o Estado, à semelhança daquilo que já acontece com os veículos de categoria B.
"Nós somos surpreendidos por esta alteração relativa à categoria A [dos veículos]. Não tinha sido, mesmo nas reuniões que tivemos, partilhada connosco. Portanto, nós não só manifestamos discordância pelo sentido da medida, como desagrado pelo facto de não termos tomado prévio conhecimento dela", afirmou a presidente da ANMP.
Cortes nos salários dos autarcas
Além disso, a associação de municípios pediu para reverem a extinção da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que consideram ser essencial para o exercício de competências pelas câmaras. "Nós não podemos aceitar que esta comissão deixe de funcionar e que o Governo chame, quando entender necessário, a associação. Estamos contra esta proposta e entendemos que deve ser alterada", alertou Luísa Salgueiro.
A ANMP apelou, também, ao fim do corte de 5% nos salários dos autarcas, uma medida implementada em 2010, durante o Governo de José Sócrates. Luísa Salgueiro afirmou, ainda, que é preciso rever a lei das finanças locais e garantiu ter esperança que o Governo altere a situação já no próximo ano.