Comissão Nacional registou o máximo de processos de averiguações desde 2018. "Spam" e sistemas de videovigilância no topo das coimas por violação da legislação.
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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) abriu cinco processos de averiguações por dia em 2023 e aplicou o número mais elevado de coimas por violação de dados (90), no valor de meio milhão de euros, desde 2018. Cinco anos após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), os sistemas de videovigilância e as comunicações eletrónicas não solicitadas - vulgarmente conhecidos como “spam”-, são as matérias que originam mais reclamações. Também a Provedora de Justiça recebeu no ano passado cerca de duas dezenas de solicitações de cidadãos que versam, direta ou indiretamente, sobre dados pessoais e RGDP.
Segundo as informações enviadas ao JN pela CNPD, foram abertos 1818 processos de averiguações em 2023, estando abrangidas investigações por iniciativa própria da CNPD e denúncias de outras entidades, nomeadamente da PSP, GNR, ASAE, Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou Ministério Público (MP).