O presidente do CDS enviou este sábado uma carta ao presidente da República a pedir que envie o pacote “Mais Habitação” para o Tribunal Constitucional, por considerar que o conjunto de medidas que o Governo aprovou põem em causa a liberdade de iniciativa privada e o direito à propriedade.
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O líder dos centristas entende que “não é aceitável a pretensão do governo e do PS imporem arrendamentos compulsivos de casas alheias”, pedindo ao chefe de Estado que “exerça os seus poderes próprios” e envie o diploma para o Tribunal Constitucional. O diploma entrou esta semana em Belém.
A posição dos centristas contra as propostas da habitação já não é nova. Quando o pacote de medidas foi apresentado pelo primeiro-ministro, em fevereiro, Nuno Melo pediu mesmo a “intervenção” da Comissão Europeia para defender o que considera os direitos dos cidadãos estarem a ser postos em causa com o conjunto de medidas anunciado.
Segundo Nuno Melo, “arrendar, usar e fruir no todo, ou em parte, permanente, ou intermitentemente, dar de comodato, ou manter devolutas as habitações são decisões que só competem aos proprietários”. Para o líder do CDS-PP, todas as medidas que impeçam os cidadãos de usaram livremente os seus bens são "típicas de regimes autoritários”.
E acrescenta que “os proprietários, os empresários e os privados que se dedicam ao alojamento local não podem ser o custo de oportunidade do fracasso em política de habitação do governo”.
“Estado é o maior proprietário em Portugal”
Nuno Melo acusou António Costa de não concretizar as medidas que anunciou ao nível da habitação “há 7 anos”, nomeadamente “um investimento público de 1 400 milhões de euros, que garantiria a construção de 7 500 casas com rendas acessíveis, que daria resposta à carência habitacional de 30 000 famílias”, afirma.
O eurodeputado nota ainda que o “Estado é o maior proprietário em Portugal, mas não coloca no mercado de arrendamento o que é seu, querendo dispor do que é dos outros”. E considera inaceitável que o Estado determine um imposto extraordinário apenas para o alojamento local que “que distorce negativamente qualquer prática concorrencial normal”.
Recorde-se que, na passada quinta-feira, o presidente da República afirmou que ainda não decidiu se irá promulgar ou vetar o programa “Mais Habitação” e que irá analisar o diploma durante as férias. Marcelo Rebelo de Sousa, que está a aproveitar uns dias de férias em Monte Gordo, no Algarve, mostrou-se ter particulares dúvidas em relação ao arrendamento forçado e ao alojamento local.