Proposta do OE 2022 permite ao Governo reafetar os montantes entre municípios. ANMP tem dúvidas de que mecanismo seja suficiente para garantir real financiamento.
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A proposta do Orçamento do Estado para este ano (OE 2022) prevê o reforço dos montantes para a descentralização, introduzindo um "mecanismo de correção das verbas transferidas para os municípios para financiar" as novas competências, em particular nas áreas da Educação e da Saúde. O Ministério da Coesão Territorial garante, em resposta ao JN, que há margem para fazer "ajustamentos" no valor a entregar às autarquias. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera a medida positiva, porém, tem dúvidas de que a solução introduzida no OE 2022 seja "suficiente".
Na prática, o artigo 82.º da proposta do Orçamento do Estado contempla a "atualização" das "verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas" para as câmaras e para as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais). E são traçados dois caminhos para essa atualização, que ficará dependente de despacho do Governo.
Em primeiro lugar, a Assembleia da República autorizará o Governo a redistribuir os mais de 832,45 milhões de euros afetos ao Fundo de Financiamento da Descentralização pelas autarquias. Caso o OE 2022 seja aprovado, o Executivo terá carta branca para realocar verbas entre câmaras, como determina o ponto 10 do artigo 82.º. Ou seja, poderá reforçar o montante, por exemplo, destinado ao exercício das competências na área da Educação num determinado concelho, em detrimento de outro município que poderá não precisar de tanto dinheiro.
O segundo caminho colocar-se-á só quando estiver "esgotado o mecanismo de reafetação" de verbas entre municípios. Então, o reforço dos montantes a transferir para as autarquias sairá dos orçamentos dos ministérios da Administração Interna, da Cultura, da Educação, da Segurança Social e da Saúde, dependendo do domínio descentralizado em que a atualização seja necessária. E nada será feito sem um despacho, assinado pelas Finanças, pela "área cujas competências sejam descentralizadas" e pela Secretaria de Estado da Administração Local, que tutela as autarquias e está integrada no Ministério da Coesão Territorial.
Controlo financeiro
A proposta de OE2022, que contém o mapa de distribuição do Fundo de Financiamento da Descentralização por área e por Autarquia, contempla um mecanismo de controlo financeiro da descentralização. "Os municípios reportam, através de plataforma eletrónica", as receitas arrecadadas e os "encargos relativos ao exercício das competências transferidas". E assim é feito o controlo dos montantes efetivamente necessários.
Numa primeira análise à proposta de OE2022, a ANMP destaca o mecanismo que prevê o reforço das verbas para a descentralização, assim como a "inscrição, pela primeira vez, dos valores do Fundo de Financiamento da Descentralização a transferir por município e por área" de competências. No entanto, subsistem dúvidas. Isto porque não é possível avaliar, "até pela falta de concretização, se será suficiente para garantir o real financiamento das competências", como pode ler-se no parecer da ANMP, a que o JN teve acesso.
Ao JN, o Ministério da Coesão Territorial sublinha que o Governo está "focado" na conclusão do processo de descentralização, "em permanente diálogo com os municípios", e não esquecerá "os necessários ajustamentos e adaptações à realidade das verbas transferidas e dos próprios recursos humanos". As "desconformidades" serão corrigidas em sede de Orçamento do Estado, prevendo-se já, na atual proposta de OE para este ano, o "mecanismo de correção das verbas transferidas".