Ordens Profissionais: Mineiro Aires acusa Governo de criar “vazio na regulação”

Durante a comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para definir o Estatuto das Ordens Profissionais, Carlos Mineiro Aives afirmou que o Estado “delegou nas Ordens Profissionais a regulação da profissão, livrando-se dos custos e da burocracia da Administração Pública”, mas ainda não resolveu o problema da “regulação”, considerou. 

“A regulação pressupõe a definição e listagem exaustiva dos atos regulados, sendo que, enquanto parte interessada, não pode ser a Ordem a fazê-lo, mas o Estado também não faz, não legisla e cria um vazio na regulação. É fundamental que os atos sejam regulados em todas as especialidades”, acrescentou.

O engenheiro Carlos Mineiro Aires mostrou ainda grande preocupação com a possibilidade de pessoas que não estão inscritas na ordem exercerem atos de engenharia. “Se o Estado não determina por lei os atos que estão sujeitos a regulação e, depois, até diz que há pessoas que, não estando inscritas na Ordem, podem fazer esses atos, eu diria que isso é a negação da regulação e que constitui matéria de preocupação”. 

“A Ordem vai suportar custos de um órgão que não é isento?”

Mineiro Aives admitiu também que não é favorável ao processo para a escolha da composição do Conselho de Supervisão e do Provedor, estipulados na lei. Segundo o ex-bastonário da Ordem dos Engenheiros, a lei atual estabelece que o “bastonário eleito irá eleger a maioria dos membros deste órgão [conselho de supervisão] que, por sua vez, irão entre eles escolher o presidente”. E atira: “o tal conselho de supervisão independente passa a ser um órgão de total confiança do bastonário, elementar”. “A Ordem vai suportar custos de um órgão que não é isento porque é eleito desta forma?”, questiona. 

Quanto ao provedor, nomeado pelo Conselho de Supervisão, independente e não inscrita na Ordem – explicou Mineiro Aires-, o presidente do Conselho Superior de Obras Públicas aponta que “se está constituído por maioria afeta ao bastonário, obviamente que irá escolher um provedor cuja independência, eu me permito ter a posteriori, alguma suspeição e desconfiança”, afirmou. 

“Incluir personalidades puras, imaculadas e virgens que não estão incluídas em qualquer ordem, é obtusa e tendenciosa”, acrescentou.