Organismos do Estado passam a ser obrigados a registar todas as despesas com cada incêndio
Medida é obrigatória já este ano, mas ainda falta publicar decreto-lei que vai regulamentá-la. Objetivo é investir 635 milhões por ano, mas prevenir mais.
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O Governo, que pretende gastar 635 milhões por ano na prevenção e combate a incêndios rurais, quer que todas as despesas por fogo sejam registadas pelos organismos públicos. A medida é obrigatória já este ano, mas ainda falta publicar o decreto-lei que a deve regulamentar.
No ano passado, aqueles encargos foram de 288 milhões de euros, mais 24 milhões do que em 2019. Mas os dados da monitorização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) não refletem a totalidade dos custos. A Agência Integrada de Fogos Rurais apenas tem uma "visão aproximada" dos encargos.
Só em 2021, por força da Lei do Orçamento de Estado, é que os orçamentos e as despesas com atividades e com projetos afetos ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) terão de ser inscritos na contabilidade dos vários organismos.
"O conhecimento e sistematização da dimensão financeira do Sistema seriam altamente facilitadas se existisse a prática, na Administração Pública, de aplicação de contabilidade analítica", responde a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), a uma pergunta do JN sobre a aplicação de medidas para assegurar "o apuramento, em cada ano, dos encargos globais associados à prevenção e combate", bem como a "cada incêndio", como defende o Tribunal de Contas.
Falta sistema integrado
Uma auditoria recente do Tribunal de Contas aponta para a "inexistência de um sistema de informação integrada que evidencie os recursos financeiros utilizados por todas as entidades envolvidas, a origem e aplicação dos fundos em despesas, no teatro de operações (recursos humanos, meios terrestres e meios aéreos), no funcionamento corrente e na aquisição de bens e de serviços".
A alteração "permitirá uma gestão financeira do sistema mais eficiente e informada, e a produção de uma visão integrada mais fidedigna", diz a agência. Para "poder proporcionar uma visão aproximada" dos encargos desde 2018, a AGIF recorreu "aos esforços de recolha e reporte desta informação pelas principais entidades públicas e algumas privadas", analisando a execução das atividades.
Segundo a monitorização do SGIFR, em 2020, o custo foi de 288 milhões de euros, mais 24 milhões (+9%) face a 2019, "reforçando o acréscimo da despesa no sistema" em curso desde 2017, aplicando agora mais 145 milhões (+101%) do que nesse ano (143 milhões).
Isso deve-se ao "crescimento do eixo da prevenção", com um "reforço de mais de 102 milhões, muito justificado com o esforço suplementar de aquisição de meios e de contratação de recursos, exigidos nos dois primeiros anos de transição e o aumento da despesa corrente", explica. Ainda em 2020, a despesa com a prevenção foi de 130 milhões, ou seja, 45% dos encargos totais, enquanto o combate consumiu 158 milhões (55%), contrariando a trajetória de maior investimento na prevenção.
Em 2017, dos 143 milhões de encargos estimados, apenas 20% se destinaram à prevenção. Em 2018, subiram para 80 milhões (35% dos 230 milhões globais) e, em 2019, superaram os 50% do total de 264 milhões.
O Plano Nacional de Ação determina um "incremento do orçamento na prevenção", que deve passar a ter um peso de 57% face ao combate (43%) e que, até 2030, a média anual com este encargo alcance os 364 milhões, devendo as despesas com combate atingir 271 milhões. O que dá 635 milhões por ano.
Saber mais
55% dos encargos foram consumidos pelo combate em 2020 e 45% aplicados na prevenção. Em 2019, metade do investimento destinou-se a prevenção.
Despesas
Com a prevenção
São elegíveis custos como beneficiação de caminhos e pontos de água, torres e sistemas de vigilância e gestão de faixas de combustível.
Com o combate
Os encargos incluem ressarcimento dos corpos de bombeiros por atividades extraordinárias de combate, subsídios diários ao pessoal empenhado em equipas e grupos de combate permanentes no dispositivo especial (DECIR), reposição de salários perdidos por bombeiros, alimentação dos operacionais, combustível, contratação de meios terrestres e aéreos e reparação e reposição de viaturas danificadas.
Prevenção
Metas
Até 2030, a percentagem anual de incêndios com áreas ardidas superiores a 500 hectares deve fixar-se abaixo dos 0,3% do total de ocorrências. Os reacendimentos não devem ultrapassar 1%. A área ardida acumulada na década deve ser inferior a 660 mil hectares.
Combustível
Entre 2020 e 2030, devem ser alcançados 2,6 milhões de hectares de espaço rural com gestão de combustível feita. Entre 2018 e 2020, foram geridos 168 662 hectares, exceto ações de proprietários e de autarquias.
Autoproteção
O programa Aldeia Segura Pessoas Seguras, com medidas de autoproteção, chegou a 2008 povoações (1793 no primeiro ano, 2018), 1294 locais de abrigo e 1215 de refúgio de pessoas em caso de fogo.
Sensibilização
Em 2020, a GNR realizou 3052 patrulhamentos de vigilância da floresta e sensibilização e realizou 4172 ações de esclarecimento com impacto em 60 622 pessoas.