Partidos entregam projetos de lei para criar um código de conduta nas escolas para os alunos e funcionários.
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O PAN e o BE querem que crianças e funcionários possam escolher a casa de banho ou o balneário escolar. A medida integra dois projetos de lei que visam criar uma espécie de código de conduta nos estabelecimentos de ensino, com vista a proteger e promover a igualdade de género, ultrapassando as inconformidades com a Lei Fundamental apontadas pelo Tribunal Constitucional à lei n.º 38/2018, de 7 de agosto.
O diploma em causa, que foi aprovado com os votos favoráveis do PAN, PS e BE, foi alvo de uma fiscalização sucessiva a pedido de 85 deputados, em particular aos números 1 e 3 do artigo 12.º. O Tribunal Constitucional acabou por apontar inconformidades àquela lei, considerando, por exemplo, que não poderia ser regulamentada pelo Governo. Teria de ser pelo Parlamento.
É precisamente isso que pretendem BE e PAN com os projetos de lei. Além de garantir o direito à autodeterminação nas escolas, aprovar, na Assembleia da República, a regulamentação da lei que pretende criar códigos de conduta nas escolas para professores e pessoal não docente.
"Situação intolerável"
Para o Bloco, a inconstitucionalidade da lei n.º38/2018 criou uma "situação intolerável, enquanto geradora de lesões ao bem-estar e ao desenvolvimento saudável dos/as estudantes". Por isso, deve ser "com urgência colmatada".
"Teve como consequência a criação de uma situação de instabilidade nas escolas, ficando estas desprovidas de medidas a adotar para proteger o exercício do direito à identidade e expressão de género e das características sexuais dos/as estudantes", sustenta-se no projeto de lei do BE que vai ser entregue, hoje, no Parlamento.
O diploma visa a "criação de um conjunto de medidas promotoras do exercício do direito à autodeterminação da identidade de género" a adotar pelas "escolas do ensino Pré-escolar, Básico, Secundário e Superior".
Também o PAN defende, no projeto de lei, entregue no Parlamento há uma semana, que as escolas devem adotar medidas que promovam a "proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens", além de formação para docentes e demais profissionais.
Usar o nome escolhido
Entre as medidas propostas por BE e PAN está o direito de o aluno e os funcionários docentes e não docentes poderem escolher a casa de banho ou o balneário, em função do género assumido.
"As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a intimidade e singularidade", lê-se no diploma do PAN. Uma medida que, para o BE, garante o "bem-estar".
Os dois partidos também querem assegurar o direito de alunos e funcionários serem tratados pelo nome autoatribuído em todas as atividades que se realizem na comunidade escolar.