Pacote legislativo retoma propostas como 480 euros de pensão para órfãos e alargamento da prescrição.
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O PAN entregou no Parlamento um pacote legislativo que insiste numa pensão mensal de 480 euros para crianças e jovens que fiquem órfãos na sequência de homicídio em contexto de violência doméstica, bem como no alargamento dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, alterando o Código Penal. O PAN pede ainda a nomeação da nova comissão para elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio no Ensino Superior.
No domínio fiscal, defende a isenção de IVA aos produtos de higiene menstrual, pondo fim ao “tampon tax”, para “combate à pobreza menstrual”.
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