A comissão parlamentar de Agricultura concluiu, pelas 07 horas, a votação na especialidade das propostas legislativas para a reforma da floresta, após mais de 15 horas de discussão, aprovando a maioria dos artigos dos diplomas apresentados pelo Governo.
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Em cima da mesa estiveram quatro propostas do executivo para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, para criar o Banco de Terras, alterar o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e criar um sistema de informação cadastral simplificada.
Com a aprovação da maioria dos artigos dos diplomas apresentados pelo Governo foram rejeitados dois projetos de lei do BE para estabelecer um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal e para criar o Banco Público de Terras Agrícolas, bem como um projeto de lei conjunto do PSD e do CDS-PP para criar o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC).
Todas as ações florestais com eucalipto passam a estar obrigadas a projeto e autorização prévia
Na proposta do Governo para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização - um dos diplomas do Governo considerados mais controversos pela restante esquerda parlamentar -, que mereceu a introdução de alterações por parte do PSD, CDS-PP, PS, PCP, PEV e PAN, a comissão parlamentar de Agricultura aprovou que todas as ações florestais com eucalipto passam a estar obrigadas a projeto e autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), caindo o deferimento tácito.
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Já no âmbito da proposta para criar um sistema de informação cadastral simplificada, o PS propôs uma alteração no sentido de o procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido fosse definido por decreto-lei, "após avaliação da presente lei a realizar no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor", mas a iniciativa socialista foi rejeitada.
O BE alterou à última hora o sentido de voto em relação à proposta do PS sobre o registo de prédios sem dono conhecido, juntando-se ao PSD e ao CDS-PP para inviabilizar a prévia avaliação da lei.
Na terça-feira, o Governo fechou um acordo global com o BE e o PCP para a aprovação em votação final global de quatro dos cinco diplomas da reforma da floresta proposta pelo executivo.
O trabalho da reforma das florestas está a ser desenvolvido a partir de cinco diplomas apresentados pelo Governo. Às propostas do executivo juntam-se três projetos de lei do BE e um projeto conjunto do PSD e do CDS-PP.
Na terça-feira, o BE requereu o adiamento potestativo para a próxima sessão legislativa, a partir de 15 de setembro, da discussão e votação de uma proposta do Governo e de um projeto de lei do BE sobre entidades de gestão florestal.
Neste sentido, nesta sessão legislativa vão a votação apenas quatro dos cinco diplomas do Governo, dois dos três projetos de lei do BE e o projeto de lei do PSD e do CDS-PP.
Outros sete diplomas do Governo para a reforma florestal foram já aprovados no parlamento.