O Parlamento discute, esta quarta-feira, 14 projetos de lei com medidas para a habitação apresentados pelos sete partidos da Oposição. A estes soma-se ainda um projeto de resolução, da IL, e um outro de deliberação, do PSD. O plenário, agendado pelo BE com o tema "Garantir o Direito à Habitação", começa às 15 horas.
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Ao todo, à Esquerda, o BE apresentou cinco projetos de lei, o PCP dois e o Livre um. Tanto os bloquistas como os comunistas elaboraram diplomas que preveem um limite à atualização das rendas em 2024 e o fim do regime dos residentes não habituais.
À Direita, o PSD avançou com dois diplomas. Num projeto de resolução, propõe que o Estado identifique e reabilite o parque público de imóveis; num projeto de deliberação, sugere que se faça um estudo independente com vista à atualização do regime de arrendamento urbano.
O Chega elaborou um diploma que visa apertar a malha à atribuição de casas, de modo a que estas sejam concedidas apenas a "quem precisa" - desde que não exiba "sinais exteriores de riqueza". A IL elaborou um projeto de programa alternativo ao "Mais Habitação", contendo vários cortes de impostos com vista a impulsionar a construção e o mercado.
Os diplomas serão votados logo após o debate, que durará cerca de duas horas e meia.
BE e PCP convergem nas rendas e no fim do regime de não residentes
Tanto o BE como o PCP defendem o limite ao aumento de rendas em 2024. Ambos os partidos pretendem que o coeficiente de atualização anual de rendas fique limitado a 0,43%. Recorde-se que o Governo tem estado a ouvir inquilinos e proprietários mas, até agora, não revelou o que irá decidir.
No diploma bloquista, alerta-se que, "se nada for feito", a atualização automática no próximo ano ascenderá a 6,94%. "Será o maior aumento das rendas nos últimos 30 anos", lê-se. No campo oposto, a IL advoga, no seu projeto de lei, a "eliminação do congelamento de rendas".
A outra matéria onde há, logo à partida, convergência entre BE e PCP é o fim do regime dos residentes não habituais. Ambos os partidos sublinham que, só em 2022, este programa significou uma perda de 1 507,9 milhões de euros para o Estado, devido a benefícios fiscais. A título de comparação, o BE escreve que, em 2021, "o gasto anual da Segurança Social com subsídio de desemprego e apoio ao emprego foi 1592,5 milhões".
Já o PCP fez a soma dos três últimos anos para realçar que, entre 2020 e 2022, o Estado abdicou de 3751,9 milhões de euros. Nesse diploma comunista, o fim do regime dos residentes não habituais é uma de várias "medidas urgentes" de "combate à especulação", acompanhada pela extinção do "Balcão dos Despejos" ou pela redução das taxas e comissões cobradas pela banca.
Além do fim do regime dos residentes não habituais (que o Governo já confirmou) e dos limites ao aumento das rendas, em que surge acompanhado pelo PCP, o BE propõe ainda a proibição da venda de casas a não residentes, a limitação da variação da taxa de esforço no crédito à habitação e a fixação de um limite máximo de renda consoante o estado da casa e do prédio.
PSD quer reabilitar prédios do Estado e aponta dedo ao Governo
O PSD defende a criação de um "regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados", como forma de resolver um problema habitacional que "existe, sobretudo, do lado da oferta". Os sociais-democratas acusam o Governo de "não cuidar dos prédios que compõem o parque público" e de delegar a questão da habitação nos municípios, "demitindo-se das suas próprias responsabilidades".
Desta forma, o PSD sugere criar um "choque de oferta" especialmente dirigido a "famílias com maiores carências habitacionais ou baixos rendimentos". Numa primeira fase, o partido considera necessário "identificar todos os prédios que pertencem ao parque público"; depois, caberá ao Governo "reabilitá-los e afetar os mesmos a habitação acessível para as famílias que dela precisem", lê-se no diploma.
Já no projeto de deliberação, o PSD recomenda a realização de um estudo independente, a cargo da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), para avaliar os efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano na última década. O partido considera que a reforma do regime em causa, embora "urgente", só poderá ocorrer se for feito "um diagnóstico sério".
Chega pede atenção a "sinais exteriores de riqueza", IL propõe corte de impostos
Mais à Direita, o Chega apresentou um projeto de lei para dificultar a atribuição de casas, subordinando esse processo ao cumprimento de "escrupulosos critérios de necessidade e transparência". "Se é verdade que o direito à habitação é um direito universal, também é verdade que os recursos são escassos", escreve o partido.
Assim, de modo a garantir aquilo que diz ser uma "gestão criteriosa da habitação pública", o Chega pretende alterar a Lei Geral Tributária, facilitando a fiscalização. O objetivo é garantir que, antes da atribuição de cada casa, ocorra uma verificação dos rendimentos declarados do agregado e, também, de "outros fatores indiciadores da existência de riqueza não declarada". O partido não especifica quais.
O Chega avançou também com um diploma que permite o adiamento do pagamento dos juros do crédito à habitação a aplicar na prestação final do contrato. A medida seria apliável "até ao máximo de 5% do montante inicialmente contratualizado, sempre que o valor do indexante da taxa de juro exceda os 2,5%".
Já a IL propõe a criação de um programa completo, a que chamou "Habitação Agora", para tentar "evitar o descalabro" do "Mais Habitação". O programa liberal contém onze medidas, incluindo a "eliminação total do IMT na compra de habitação própria permanente", a isenção do imposto de selo, a redução do IVA na construção e o fim do "arrendamento forçado".
Quanto ao projeto de resolução da IL - que tem apenas efeitos de recomendação ao Governo -, sugere que se junte a legislação relativa à construção de imóveis num Código da Edificação, como forma de simplificar processos e reduzir a burocracia.
O PAN apresentou dois projetos de lei: um para alargar os apoios extraordinários ao pagamento da renda e da prestação da casa, o outro com estímulos à habitação jovem. O diploma do Livre visa criar um Fundo de Emergência para a Habitação.