Para os deputados, as legislativas não são um impedimento ao processo das freguesias, uma vez que este foi votado e promulgado antes da marcação.
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As eleições legislativas não são, na opinião do PS e do PSD, um impedimento para a desagregação das freguesias, uma vez que foram votadas pelo Parlamento e promulgadas pelo presidente da República, antes da marcação de qualquer momento eleitoral. Também o presidente da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), Jorge Veloso, garante que as freguesias “já estão criadas” e que “o espaço de tempo de seis meses” foi respeitado.
Em causa está a referência ao art. 15.º, n.º 1 da Lei 39/2021, de 24 de junho, que Marcelo Rebelo de Sousa fez acompanhar na nota, publicada na Assembleia da República, sobre a promulgação do diploma da desagregação de freguesias. Esta dispõe que “não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional”. A nota levantou várias dúvidas, uma vez que Portugal terá eleições legislativas a 18 de maio.