O PCP vai propor, no primeiro dia da nova legislatura, a fixação do salário mínimo nacional nos mil euros e um aumento máximo de 2% nos novos contratos de arrendamento.
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Em conferência de imprensa na Assembleia da República, Paula Santos apresentou as cinco primeiras iniciativas legislativas que o partido vai entregar nesta legislatura e que, segundo disse, visam responder aos “problemas prementes” nos “salários, pensões, saúde, habitação e paz”.
Entre essas medidas, consta um projeto de lei para limitar o aumento das rendas em novos contratos, cujo valor máximo de atualização passaria a ser de 2%, “caso nos últimos cinco anos tenha vigorado um único contrato”.
“Caso tenha existido mais do que um contrato nos últimos cinco anos, o que propomos é que esta atualização máxima de 2% incida sobre o valor de renda mais baixo desse período”, referiu Paula Santos.
A líder parlamentar defendeu que os custos da habitação são hoje “elevadíssimos e incomportáveis face aos salários e pensões” e salientou que há muitas famílias confrontadas com “aumentos especulativos dos valores das rendas”, considerando que a iniciativa do PCP conferiria “maior proteção aos inquilinos”.
Nos rendimentos, o PCP vai voltar a insistir, através de um projeto de resolução, na fixação do salário mínimo nacional nos mil euros em julho, considerando que é uma “condição para elevar as condições de vida, para combater a pobreza, mas também para dinamizar a atividade económica”.
Paula Santos refutou a ideia de que esse aumento seria incomportável para a economia, argumentando que os “lucros astronómicos” dos principais grupos económicos mostram que há “meios e recursos para o aumento geral dos salários”.
Na mesma linha, a líder parlamentar do PCP anunciou que o partido vai também voltar a apresentar um projeto de resolução para um aumento de 5% em todas as pensões, no mínimo de 70 euros, e “com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2025”.
“A valorização do poder de compra dos reformados e dos pensionistas é essencial para elevar não só as suas condições de vida, para combater a pobreza, mas também para garantir uma vida com dignidade”, afirmou Paula Santos.
Na saúde, a líder parlamentar disse que um dos problemas com que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) está confrontado é a “falta de profissionais”, considerando que é preciso fixá-los e frisando que o PCP vai apresentar um projeto de lei para valorizar as suas carreiras.
“O projeto de lei que iremos apresentar determina o início do processo negocial com as respetivas organizações representativas dos trabalhadores, para a valorização das carreiras, e propõe um programa de regresso dos profissionais de saúde para o SNS, que garanta condições de trabalho, o apoio ao seu regresso e a implementação de um regime de dedicação exclusiva de natureza opcional”, referiu.
Paula Santos argumentou que estas iniciativas mostram que a “rutura com a política de direita é o caminho e que é possível uma política alternativa”, numa declaração em que referiu também que o novo quadro parlamentar irá intensificar “a política de direita”, incluindo com “ataque a liberdades democráticas e à Constituição da República”.
Interrogada se ficou aliviada com as palavras do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que descartou participar já num processo de revisão constitucional, Paula Santos disse que não, frisando que a prática tem demonstrado que PSD e CDS se têm afastado “dos desígnios e princípios da Constituição”.
“Sempre houve, por parte das forças de direita, vontade de subverter e de aniquilar os direitos que a nossa Constituição consagra e, portanto, as declarações de Luís Montenegro não afastam esse caminho”, disse, prometendo que o PCP irá ser uma “força de combate” para quem quiser “subverter a Constituição”.
Reconhecer Palestina
O PCP vai também voltar a apresentar, no primeiro conjunto de iniciativas parlamentares, uma recomendação ao Governo para que reconheça o Estado da Palestina, alegando que Portugal está na “liga dos últimos” nesta matéria.
“São dezenas e dezenas de milhares de mortos, de feridos, muitas crianças e mulheres, os constantes ataques militares por parte de Israel, a imposição de um bloqueio que é absolutamente desumano, impedindo o acesso a água potável, alimentos, medicamentos, outros bens essenciais”, elencou.
Para o PCP, “a situação exige não só uma firme condenação por parte de Portugal, por parte do Governo português, por parte da União Europeia (UE) e exige de facto uma ação conjunta para pôr fim a esta barbárie”.
“Aquilo que nós iremos entregar amanhã [terça-feira] é um projeto de resolução que recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina nas fronteiras anteriores, em 1967, com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinado pelas resoluções adotadas pela Organização das Nações Unidas (ONU)”, anunciou.
Portugal faz parte da minoria de países que não reconhece o Estado da Palestina. Muitos dos países que integram a UE reconhecem o Estado da Palestina. As opções deste Governo deixam o nosso país – podemos utilizar esta expressão mais ligeira – na liga dos últimos, daqueles que insistem em não o fazer”, criticou.