Modelo de Apoio à Vida Independente faz depender a contratação de IPSS, retirando poder aos apoiados.
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Os representantes das pessoas com deficiência congratulam-se com a legislação aprovada pelo anterior Governo, ao cair do pano, para garantir a continuidade do Modelo de Vida Independente (MAVI) e do regime de assistência pessoal, mas criticam a impossibilidade de serem os apoiados a contratar diretamente os seus assistentes. Os potenciais beneficiários estão apreensivos relativamente ao funcionamento da nova Equipa Multidisciplinar Nacional de Apoio e com a falta de valorização da carreira de assistente pessoal.
Os projetos-piloto de Apoio à Vida Independente foram criados em 2019, com financiamento do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POSI). O financiamento europeu para as 27 operações - 13 no Norte, nove no Centro e cinco no Alentejo - terminou em dezembro de 2023. Para cumprir com o que está estabelecido na Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, o modelo devia tornar-se definitivo, passando a ser financiado pelo Estado. Em dezembro, foram publicadas duas portarias, assinadas pelos secretários de Estado da Segurança Social e da Inclusão, Gabriel Bastos e Ana Sofia Antunes, a integrar o MAVI no sistema português de segurança social e a autorizar o Instituto da Segurança Social a estabelecer protocolos com vista à instalação de novos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI). Esta regulamentação ficou completa com a assinatura, no dia 28 de março, do despacho que “regula a organização e funcionamento da Equipa Multidisciplinar de Apoio ao MAVI”.