A Procuradoria-Geral da República (PGR), através do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça, está a investigar as ligações de Luís Montenegro à empresa Spinumviva, após uma denúncia anónima, confirmou ao JN.
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“Confirma-se a receção de denúncia anónima, a qual se encontra em análise”, respondeu fonte oficial da PGR, sem especificar sobre que questões versa a denúncia anónima e o que está a ser investigado. Relaciona-se, porém, com “a temática” da Spinumviva, confirma a PGR.
Em causa pode estar a violação do regime de exclusividade previsto no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos, onde se lê que “o exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, bem como a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos”.
Luís Montenegro integrou os corpos sociais da Spinumviva, que é uma pessoa coletiva de fins lucrativos, mas passou a quota para a mulher em junho de 2022, antes de ser eleito presidente do PSD. No entanto, como é casado em comunhão de adquiridos, em teoria continua a beneficiar dos aumentos do património da mulher. Por esse motivo, e após muita polémica, acabou por anunciar que passaria a quota para os filhos. Só que o fez apenas depois de ter sido eleito primeiro-ministro.
Outra questão pode passar pela violação da lei dos atos próprios através do crime de procuradoria ilícita, como denunciou a bastonária da Ordem dos Advogados, que determinou a abertura de um inquérito junto deste organismo “Há uma indicação de que pode estar a ser violada a lei dos atos próprios e é da competência da Ordem dos Advogados averiguar”, disse, em declarações à Rtp3, prometendo enviar o caso para o Ministério Público caso se encontrem indícios da violação da lei.
Neste caso, a violação ocorreria por parte da Spinumviva, a empresa da família de Luís Montenegro, por estar a exercer atos próprios de uma empresa de advogados sem o ser, pois não é isso que consta no seu objeto nem no Código de Atividade Económica. Recorde-se que a Spinumviva detém uma avença mensal permanente com cinco empresas às quais presta serviços relacionados com a proteção de dados, através de dois advogados contratados.
A infração ao regime de exclusividade é punida com a perda de mandato, de acordo com o artigo 11º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que é o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.