Plantar droga para consumo continuará a ser crime, mas a moldura penal será desagravada para quem for apanhado com uma quantidade de plantas que exceda o necessário para o consumo médio individual durante três dias. Neste momento, o infrator incorre numa pena de prisão até um ano ou no pagamento de multa até 120 dias.
Corpo do artigo
A clarificação surge numa proposta de alteração ao projeto de lei do PS, que prevê a total descriminalização do consumo de estupefacientes, subscrita pelos deputados socialistas, do PAN, do Livre e da Iniciativa Liberal.
O documento, que deu entrada na Assembleia da República na sexta-feira, esclarece que o cultivo de droga, mesmo que seja para consumo próprio, deverá continuar a ser punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 30 dias. Porém, mantém-se a possibilidade de dispensa da punição.