O Município do Porto critica o Governo por decidir aumentos salariais da Função Pública sem consultar as autarquias e sem “dotá-las dos meios para fazer face a aumentos bem expressivos”. Por ano, as valorizações remuneratórias, que entraram em vigor em 2022 e já este ano, custam mais sete milhões de euros à Invicta.
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Porto junta-se às vozes de Bragança e de Faro e partilha das preocupações da Associação Nacional de Municípios Portugueses. O Município, liderado por Rui Moreira condena as decisões sucessivas e unilaterais de valorização remuneratória dos trabalhadores do Estado e das autarquias. Neste momento, as medidas, tomadas em 2022 e já este ano, estão a custar mais sete milhões de euros à Câmara portuense. E falta fazer contas ao acelerador de progressões para os funcionários que passaram por dois períodos de congelamento (2005-2007 e 2011-2017), que chegará a 350 mil trabalhadores do Estado nos próximos anos, cerca de 75 mil já em 2024.
“De notar, em primeiro lugar, que o Governo tomou estas decisões sem consultar as autarquias e sem dotar as mesmas dos meios para fazer face a aumentos que foram bem expressivos. O Município do Porto tem, graças a uma gestão financeira bem ponderada, capacidade de acomodar tais aumentos, mas certamente que haverá municípios com grave impacto em termos de gestão orçamental decorrente destas medidas”, condena o município portuense, presidido por Rui Moreira, em resposta ao JN.
Para Câmara do Porto, "é da mais “elementar justiça e equidade que o Governo aumente os valores a transferir para os municípios por forma a acomodar os aumentos de salários da Função Publica e o impacto da inflação nos fornecimentos e serviços externos”.
Reclamada uma nova Lei das Finanças Locais
Também a Câmara de Faro dá conta de que estas sucessivas decisões do Executivo fizeram crescer a despesa com a “massa salarial” em dois milhões de euros por ano e o presidente Rogério Bacalhau defende que “o Governo deverá rever a Lei das Finanças Locais, no sentido de vir a reforçar as transferências do Orçamento de Estado para as autarquias, aproximando a percentagem a transferir dos valores da média europeia”.
Já o Município de Bragança lembra que as valorizações remuneratórias resultaram num acréscimo de 8,5% na despesa municipal com recursos humanos e, por isso, pede “mecanismos de compensação” ao Governo de António Costa.
De igual modo, a Associação Nacional de Municípios também alerta para as medidas unilaterais sucessivas com custos elevados nos orçamentos camarários. Pede previsibilidade e uma nova Lei das Finanças Locais, com um reforço da participação das autarquias nos impostos pagos ao Estado.