Prazos para desagregação de freguesias estão a ser cumpridos

“Na passada sexta-feira, os serviços, a assessoria técnica (…), concluíram toda a análise técnica desses processos”, revelou hoje, num balanço perante a Comissão do Poder Local, o deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), coordenador do Grupo de Trabalho – Freguesias.

Segundo o coordenador, “o Grupo de Trabalho está a cumprir escrupulosamente e religiosamente o calendário que aprovou no dia 25 de setembro”, que previa, numa primeira etapa, a análise técnica de todos os processos (182 dentro do prazo e outros seis que entraram fora do prazo, correspondentes a um total de mais de 300 possíveis novas freguesias) entrados na Assembleia da República até 29 de novembro.

Consoante o calendário determinado em setembro, entre hoje e sexta-feira “o Grupo de Trabalho fechará a sua avaliação” com base no trabalho desta análise por técnicos, com uma decisão sobre cada um dos pedidos, em reuniões que irão decorrer com “reserva”, à porta fechada, por ser um tema “de alguma delicadeza”.

Antes de encerrar os trabalhos, o grupo de trabalho remeterá a sua análise à comissão do Poder Local, a qual ratificará, ou não, as decisões.

“A manter-se este calendário, eu diria que, depois da próxima semana, dependendo, obviamente, daquilo que seja o resultado da avaliação, da ratificação e evocação que possa aqui ter lugar, (…) poderemos manter o prazo de 8 de janeiro de 2025 como data-limite para a entrega das iniciativas legislativas” pelos partidos, que poderão ser discutidas e votadas numa sessão plenária entre os dias 15 e 18 de janeiro, acrescentou.

O mapa administrativo com as eventuais novas freguesias desagregadas tem de estar concluído até seis meses antes das autárquicas previstas para setembro.

Após a ratificação pela comissão do Poder Local, os partidos terão um prazo para apresentarem propostas legislativas para consumar a desagregação, com base numa minuta de projeto de lei que facilitará o processo.

Segundo o coordenador, o GT também concluiu “um anteprojeto do futuro projeto de lei” para tentar ultrapassar “problemas de legalidade, de constitucionalidade e até problemas de natureza regimental” nos futuros diplomas para separação das freguesias.

“É evidente que, tal e qual como ficou determinado desde o primeiro momento, este anteprojeto não obriga nenhum grupo parlamentar a segui-lo”, sublinhou.

A lei de criação, modificação e extinção de freguesias dava um ano após a sua entrada em vigor, em 21 de dezembro de 2021, para que as autarquias agregadas em 2013 pedissem a reversão do processo ao abrigo de um mecanismo transitório especial e simplificado, mas houve dúvidas acerca de qual era o procedimento concreto que deveria estar concluído até 22 de dezembro de 2022.

Segundo um parecer adotado pela Comissão do Poder Local, só cumprem o prazo deste mecanismo especial os pedidos de desagregação cujas deliberações das respetivas Assembleias Municipais ocorreram até ao dia 21 de dezembro de 2022, mesmo que a data de entrada na Assembleia da República tenha sido posterior.

Quanto aos processos que entraram posteriormente a esta data-limite, a Comissão parlamentar decidiu hoje criar um outro grupo de trabalho para que fossem analisados, mas ao abrigo do regime geral previsto na lei e já não ao abrigo do mecanismo simplificado.

Em 2013, Portugal reduziu 1168 freguesias, de 4260 para as atuais 3092, por imposição da troika em 2012.