O programa do Governo propõe lançar uma “agenda ambiciosa” que promova a “transparência na governação” e um “firme e decisivo combate à corrupção”. A criminalização do enriquecimento ilícito e a valorização das carreiras das forças de segurança estão entre as medidas.
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A palavra “corrupção” surge 22 vezes ao longo do programa do Governo da AD que já foi entregue ao presidente da Assembleia da República. O tema é descrito, no documento, como um “grave problema que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos nas instituições”, dividindo as medidas nesta área em três pilares.
O primeiro centra-se na “prevenção”, onde o executivo propõe a regulamentação do lobbying com a criação de um Registo de Transparência que inclua todos os “representantes (individuais ou coletivos) de interesses legítimos que pretendam contactar entidades e decisores públicos, incluindo órgãos de soberania, administração pública e reguladores”. As reformas do Mecanismo Nacional de Anticorrupção (MENAC) e da Entidade da Transparência e da Entidade das Contas e Financiamento Político são outras das medidas previstas no programa.
No segundo, referente à “repressão e penalização”, o Governo da AD compromete-se com a criminalização do enriquecimento ilícito, bem como o reforço dos recursos humanos, materiais, organizativos e tecnológicos para o “combate, investigação e ação penal relativamente à corrupção e outros crimes no exercício de cargos públicos”.
Já no último pilar, o da “educação”, o Governo pretende incluir conteúdos curriculares sobre a prevenção e combate à corrupção nos diferentes níveis de ensino.
Extinção do SEF e reforço do SIS no programa
Quanto à justiça, o programa começa por propor alterações da legislação processual penal para combater a formação dos “chamados megaprocessos” que “entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam anos a fio”.
Sobre a valorização das carreiras, o programa do Governo da Aliança Democrática prevê “encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça” e dos guardas prisionais.
Ainda sobre as forças de segurança, o novo Governo quer “promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF e a sua integração noutros serviços”. Recorde-se que, anteriormente, o PSD foi crítico da extinção do SEF que foi levada a cabo pelo governo socialista de António Costa.
Além disto, o programa contempla ainda promover o reforço dos meios disponíveis no Serviço de Informações de Segurança (SIS) na “prevenção das ameaças de espionagem, ingerência externa, desinformação e notícias falsas e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa na defesa dos interesses nacionais e das comunidades portuguesas no exterior”.