O presidente da República promulgou, na sexta-feira, dois decretos da Assembleia da República, entre os quais o relativo ao Programa Nacional de Habitação 2022-2026.
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Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto sobre "regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência", lê-se numa nota divulgada no site da Presidência.
Além disso, o chefe de Estado promulgou o decreto "sobre Programa Nacional de Habitação 2022-2026".