Proibição da burca: "Esta confusão entre padrões morais e quadros legislativos é muito perigosa"
Pedro Bacelar de Vasconcelos entende que o modo como cada um se apresenta em público não é passível de legislação proibitiva. Referindo-se à aprovação na generalidade do projeto de lei do Chega, que visa proibir o uso da burca em espaços públicos, o constitucionalista salienta que justificar a proposta como defesa dos direitos da mulher "é uma ofensa à sua liberdade".
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"Quanto à questão da constitucionalidade, eu diria que o comportamento e a apresentação pública, enquanto opção individual, não é passível de uma norma legislativa proibitiva. Cada um apresenta-se como bem entende num quadro que não seja ofensivo para a comunidade a que pertence". Salientando que "esta confusão entre padrões morais e quadros legislativos é muito perigosa".
Bacelar de Vasconcelos considera que a "invocação da igualdade só seria legítima se se tratasse de uma imposição", assinalando que "uma proibição legislativa da liberdade de utilização de indumentária por qualquer indivíduo é inédita na ordem jurídica portuguesa" e que "apresentá-la como defesa dos direitos da mulher é uma ofensa à sua liberdade".