O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma pelo "direito ao esquecimento", que impede práticas discriminatórias no acesso a seguros e a créditos bancários por parte de doentes com doenças greves, com cancro, VIH ou diabetes.
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"O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro", lê-se no site da Presidência da República.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também um outro diploma do Governo relativo à "utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico".