Proposta do Governo pretende resolver certificação dos pescadores imigrantes

A proposta de lei referente aos requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e às regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo das embarcações vai ser discutida esta quarta-feira no Parlamento.

O decreto apresentado pelo Governo prevê que a profissão de marítimo possa ser exercida por quem possuir certificados emitidos por outros países, devidamente reconhecidos pelo Estado português, e a extensão do limite de 40% de tripulação estrangeira, caso haja insuficiência de pescadores nas categorias necessárias. O regime jurídico propõe ainda estabelecer o procedimento para o reconhecimento dos vários certificados necessários para a autorização do exercício de funções, por marítimos de outras nacionalidades. A proposta de lei contém ainda com o alargamento do prazo de obtenção de qualificação, para a transição para outra categoria, de três para cinco anos.

Esta proposta pretende dar resposta ao número de imigrantes que estão legais no país, mas não têm a sua cédula marítima reconhecida, problema que se arrasta desde 2017 e teve maior destaque em abril de 2024 quando foram fiscalizados 13 barcos ao largo da Póvoa de Varzim, numa “caça à multa” que fez os armadores ameaçarem parar os barcos de pesca. Na altura, Manuel Marques, presidente da Associação de Armadores de Pesca do Norte, defendeu os trabalhadores estrangeiros:“Vêm com contrato de trabalho, com visto de residência e fazem descontos como pescadores, mas a cédula marítima deles, que é reconhecida em vários países do Mundo, não é reconhecida em Portugal” e criticou a demora para a resolução do assunto.

O aumento do número de imigrantes contratados para a pesca pode ser justificado pela perda de 2005 pescadores (-12,4%), entre 2018 e 2022.