A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados afirmou, no Parlamento, que não foram detetados elementos que demonstrem interferência política na criação da lista VIP de contribuintes no fisco.
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"Não detetámos elementos que demonstrem interferência política seja do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [Paulo Núncio] ou de qualquer outro membro do Governo", afirmou Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no parlamento.
"Essa iniciativa coube à Área de Segurança Informática [ASI], que fez a proposta da sua criação, e depois mereceu um despacho do subdiretor-geral [da Justiça Tributária] da Autoridade Tributária [AT], em substituição legal do diretor-geral", disse.
Filipa Calvão salientou que "a CNPD não apurou quem é que selecionava os contribuintes" para integrar essa lista VIP, e que "não se percebe se foi ao nível da própria ASI ou se foi de um plano superior dentro da AT". Ainda assim, a presidente da CNPD recusou que a ASI tenha competência para definir esta lista VIP: "Não sei no que é que se baseia na lei", afirmou.
A presidente da CNPD respondia a questões colocadas pelo PS, que recordou que a 23 de fevereiro o então diretor da AT, Brigas Afonso, informou a Direção de Serviços de Auditoria Interna (DSAI) que a lista VIP "fica sem efeito", direção que, ainda assim, pede no dia seguinte mais informações à ASI sobre o sistema. A ASI acaba por responder, enviando um email a 24 de fevereiro, onde é especificado que "o universo sujeito a alerta VIP é o seguinte: Passos Coelho, Cavaco Silva, Paulo Portas, Paulo Núncio".
Esta foi um dos documentos que permitiu à CNPD concluir que durante quatro meses existiu no fisco um sistema para identificar os acessos à informação fiscal destes quatros contribuintes políticos.
Questionada depois pela deputada bloquista Cecília Honório sobre se o diretor da ASI, José Morujão Oliveira, teria sido "um criativo" ou se existiu interferência política no processo, a presidente da CNPD disse que essa foi uma situação que não se conseguiu apurar.
"Não consegui ter perfeita perceção se de facto se trata de alguém com iniciativa ou se tem ou teve orientações", afirmou Filipa Calvão.
O deputado do PCP António Filipe criticou o desconhecimento da tutela perante a lista VIP e considerou que fica por esclarecer a inclusão do secretário de Estado na lista (e de quem foi essa decisão).
Leis para acessos no fisco
"Era importante que esta casa criasse um conjunto de normas legais que definissem os termos principais em que são feitos os acessos e os tratamentos a estes dados", defendeu Filipa Calvão.
A presidente da CNPD sugeriu a aplicação de um sistema "break de glass" (ou em português, de "quebrar o vidro") na Autoridade Tributária (AT), recordando que ele já é aplicado "na polícia e na saúde" e que, por isso, "não há razão para que não possa ser também implementado" no fisco.
"É um sistema que permite ao funcionário aceder a toda a informação, mas quando acede a certo tipo de informação mais reservada ou sensível, o sistema informático pergunta tem a certeza se quer aceder. Querendo, o sistema informa o funcionário de que será enviado um alerta para fazer o controlo desse acesso e para verificar se há justificação para esse acesso", explicou.