O provedor de Justiça mandou extinguir o processo de execução fiscal com a "consequente inexigibilidade da dívida" que estava a ser cobrada, por indicação da Segurança Social de Braga, a Fernanda Guerra, um "falso recibo verde" que não pagou as contribuições entre abril de 2003 e dezembro de 2006, quando exercia a profissão de jornalista.
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Fernanda, 44 anos, três filhos, atualmente a viver em Lisboa, não esquece o dia, no final de fevereiro, em que o país ficou a saber que o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, acumulou dívidas à Segurança Social entre outubro de 1999 e setembro de 2004.
Passos Coelho explicou que nunca foi notificado para proceder a qualquer pagamento, além de que, nessa altura, a dívida já teria prescrito. Enquanto isso, em 2013 (sete anos após a dívidas), Fernanda foi "intimidada", "com ameaça de penhora e venda" da casa onde vivia com os filhos e diz ter sido "coagida" a aceitar um plano de pagamento de 146 euros por mês, durante 60 meses.
"A lei é igual para todos ou os serviços da Segurança Social são uma lotaria em que os premiados têm as dívidas prescritas porque os serviços se esqueceram de notificar os devedores?" - questionou e enviou uma reclamação ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e apresentou queixa a José de Faria Costa, o provedor de Justiça.
No documento, Fernanda expôs a situação e pediu ajuda ao provedor para que fosse interrompido o processo de pagamento da dívida. A resposta chegou no dia 10 de abril enviada pelos serviços distritais de Braga da Segurança Social, onde supostamente existia a dívida. Após o pedido de esclarecimento do provedor de Justiça, a carta, assinada pela coordenadora da Secção de Processo Executivo de Braga, é clara: "Declaro prescrição dos tributos de contribuições de trabalhador independente".
O despacho informa, ainda, da extinção do processo de execução fiscal e que, "no que concerne à restituição dos montes prescritos e pagos", não existe a obrigação de restituição daquelas quantias.
"Durante dois anos, paguei com muito custo as prestações que me foram apresentadas, mas não aceito que a lei possa ter interpretações distintas e que a minha dívida só tenha sido extinta porque me queixei ao provedor de Justiça", contesta Fernanda Guerra.
Primeiro-ministro não pagou 5 anos
Durante cinco anos, Pedro Passos Coelho, que passava recibos verdes, não pagou as contribuições à Segurança Social. Nunca foi notificado e as dívidas foram consideradas prescritas por já terem passado cinco anos após a última "infração".
Este ano, Passos Coelho pagou voluntariamente a dívida. No caso de Fernanda Guerra, sete anos após as dívidas, recebeu uma ameaça de penhora e foi "coagida" a pagar 5893,88 euros, mais juros, em prestações, durante 60 meses.