A Provedora de Justiça denunciou que há empresas a aguardar há meses, algumas há mais de cinco meses, pelo pagamento dos apoios prometidos pelo Governo. Maria Lúcia Amaral voltou a pressionar o presidente do Instituto da Segurança Social (ISS) para que os pagamentos sejam regularizados.
Corpo do artigo
Numa nota publicada no site da Provedoria de Justiça, Maria Lúcia Amaral dá conta que voltou a alertar o ISS, depois de, no início de março, ter alertado o Governo para as "dificuldades de articulação" entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária que estavam a provocar atrasos na atribuição dos apoios. A Provedora constata que a situação ainda não está ultrapassada e dá conta de várias empresas que realizaram pedidos de apoio extraordinário em dezembro e que têm os seus pedidos pendentes da confirmação da AT do requisito relativo à quebra de faturação.
A Provedora diz que esta situação está a congestionar o pagamento dos apoios há vários meses e teme que venha a colocar empresas e trabalhadores em situações delicadas. Propõe ao ISS que "proceda ao pagamento de todos os apoios relativos a 2021, sem prejuízo de posterior confirmação da quebra de faturação indicada, com vista a evitar consequências mais graves no plano da solvabilidade das empresas e da manutenção dos contratos de trabalho", pode ler-se numa nota colocada no site da Provedoria.
O que está em causa?
O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade "é um apoio financeiro atribuído ao empregador, criado para apoiar a manutenção dos postos de trabalho em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores e dos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência e que constem das declarações de remuneração, nas situações em que a empresa tenha um ou mais trabalhadores e destinado exclusivamente ao pagamento da compensação retributiva dos trabalhadores abrangidos pela redução".
O atraso nestes pagamentos causa "grande preocupação", pois "importa que as consequências de uma atuação administrativa deficiente não se repercutam de modo mais gravoso na esfera jurídica dos requerentes", salientou a provedora.
O problema inclui casos, identificadas ainda em 2020, onde foram verificadas disparidades entre a percentagem de quebra de faturação indicada pelas empresas que pediram o apoio e a percentagem registada na AT. "Apesar de as empresas terem sido notificadas para devolver os apoios em questão e terem corrigido os requerimentos, continuam à espera da decisão de todos os pedidos subsequentes, que se encontram dependentes de nova validação pela AT", denuncia a Provedora.
"Em todos os outros casos, os apoios têm sido atribuídos, em 2021, sem que tenha havido a prévia confirmação da quebra de faturação indicada pelas empresas", diz a provedoria.