O projeto de lei do PS que reforça por mais cinco anos a proteção das lojas históricas foi, esta quinta-feira, criticado pelas outras bancadas parlamentares, com os partidos de Esquerda a desafiar os socialistas a "ir mais longe" nesse regime com uma resposta mais abrangente, considerando a proposta "insuficiente".
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No plenário, foi debatido o projeto de lei que assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) até 31 de dezembro de 2027. Com aprovação garantida, como fez questão de vincar o socialista Tiago Barbosa Ribeiro numa afirmação criticada pelo Livre, o projeto vem prorrogar o regime existente. Em causa está a proteção contra despejos por mais cinco anos, completando uma norma que não foi objeto de prorrogação no Orçamento do Estado (OE) para 2022.
A sua abrangência "é insuficiente, ao deixar de fora muitos pequenos estabelecimentos comerciais e o comércio tradicional", denunciou a bancada comunista, exigindo "uma resposta mais ampla".
Na Esquerda, também o Bloco considerou que é um projeto "básico e uma prorrogação do regime que já existe", sendo "insuficiente porque não protege algumas lojas com história, nem o tecido económico e social dos bairros e cidades". Para os bloquistas, tem "critérios abstratos" e "não muito claros (...) feitos para lojas que sejam património". Embora seja a favor, o BE diz que "é preciso ir muito mais longe".
Por sua vez, o Livre considera que "o enquadramento legal é positivo mas não resolve os encerramentos" de lojas que acontecem "todos os dias". "Pelo menos, o PCP vai um pouco mais longe", sublinhou, referindo-se ao projeto, igualmente submetido ao plenário, que cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais.
O projeto de lei do PS também colheu críticas de toda a Direita, por exemplo com o PSD a afirmar que, "enquanto o PS for Governo, não vale a pena celebrar contratos de arrendamento porque o que hoje é verdade amanhã é mentira", sendo "impossível estabilizar os contratos". A Iniciativa Liberal defendeu que a atividade cultural deve ser financiada pelo Estado e não pelos senhorios, enquanto o Chega criticou que, em vez da necessária avaliação, o PS se limite a proceder a "uma extensão" do regime de proteção das lojas.
O que prevê o projeto de lei do PS
Os socialistas explicam, por sua vez, que "o n.º 2 do artigo 13.º assegura a proteção dos arrendatários de imóveis onde existam estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos pelo município, determinando que não podem ser submetidos ao NRAU por um prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da lei, salvo acordo entre as partes". Entretanto, reconhecendo a necessidade de manter a proteção por um período mais alargado de tempo, "o artigo 228.º do OE para 2022, prorrogou o referido prazo por aproximadamente mais cinco anos, até 31 de dezembro de 2027".
No texto que sustenta o novo projeto de lei, o PS explica depois que, nos casos em que os contratos de arrendamento transitaram para o NRAU, "a lei estabelecia idêntico prazo de cinco anos que, contudo, não foi objeto de prorrogação na referida norma do OE para 2022". Por isso, pretende agora "acautelar a mesma escala de proteção, alargando também nestes casos o prazo até 31 de dezembro de 2027".
Quanto aos estabelecimentos "cujos arrendamentos tenham transitado para o NRAU nos termos da lei então aplicável, não podem os senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU até 31 de dezembro de 2027".