O PS assegurou esta quinta-feira "que é totalmente falsa a ideia de que há um aumento nos cofres partidários" com as alterações aprovadas à lei do financiamento dos partidos, rejeitando ainda a retroatividade da legislação.
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Numa conferência de imprensa no parlamento, Ana Catarina Mendes, a coordenadora do PS no grupo de trabalho sobre o financiamento dos partidos, afirmou que "da lei agora aprovada não resulta nenhum aumento de subvenção estatal, ou seja, de aumento de dinheiros públicos para os partidos políticos".
"É importante dizer-se que é totalmente falsa a ideia, que agora surge, de que há um aumento nos cofres partidários. É falsa também a ideia da retroatividade da lei", garantiu.
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Assegurando que "não há retroatividade", Ana Catarina Mendes explicou que "a lei vale para o futuro" e que "só haveria retroatividade se a norma transitória mandasse aplicar a lei nova aos processos pendentes e não salvaguardasse a validade dos atos anteriormente praticados".
"Deve por isso sublinhar-se não haver qualquer propósito de beneficiar retroativamente de qualquer partido político e, muito menos, promover qualquer tipo de amnistia fiscal. Não há nenhuma amnistia fiscal", enfatizou.
Concretamente sobre os processos que o PS tem em tribunal por "discordância de decisões anteriores da Autoridade Tributária", a deputada socialista referiu que estes "seguem o seu curso até decisão final".
Em resposta às questões dos jornalistas, Ana Catarina Mendes foi perentória: "nós não fazemos lei à medida. As leis são para beneficiar todos os partidos políticos e todos os partidos políticos não levantaram dúvidas de maior".
"O PS entende que, no grupo de trabalho informal, fez todos os possíveis para haver um consenso alargado. O senhor Presidente da República tem o poder de vetar ou de promulgar esta lei. Aguardemos essa decisão e até lá não direi rigorosamente nada", respondeu.
Sobre a isenção do IVA, a secretária-geral adjunta do PS disse ainda que "não há nenhuma alteração à norma que isenta, há décadas, os partidos políticos do pagamento" deste imposto, tendo visado "apenas superar apreciações discricionárias da administração sem alterar a regra da isenção já existente".
"Também aqui não existe nenhum benefício financeiro acrescido para os partidos políticos uma vez que a sua atividade se circunscreve à atividade política", justificou.
Ana Catarina Mendes fez ainda questão de sublinhar que "todos os partidos políticos contribuíram ativamente para a lei agora aprovada" e o único que demonstrou "reservas pontuais" foi o CDS-PP.
Um dos pontos que a dirigente socialista quis detalhar foi relativo à angariação de fundos, explicando que a alteração à lei "decorre da incerteza que resulta do montante angariado nos grandes eventos dos partidos políticos", como por exemplo a Festa do Avante (PCP) ou a festa do Chão da Lagoa, na Madeira (PSD).
"A angariação de fundos continua a ser obrigatória, transparente e a constar da contabilidade anual dos partidos políticos", sublinhou.
O parlamento aprovou no dia 21, em votação final global, por via eletrónica, alterações à lei do financiamento dos partidos, com a oposição do CDS-PP e do PAN, que discordam do fim do limite para a angariação de fundos.
Há mais de um ano que o presidente do Tribunal Constitucional solicitou ao parlamento uma alteração no modelo de fiscalização para introduzir uma instância de recurso das decisões tomadas.
Assim, com as alterações agora introduzidas, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passa a ser a responsável em primeira instância pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.
Se os partidos discordarem, podem recorrer, com efeitos suspensivos, da decisão da ECFP, para o plenário do Tribunal Constitucional.
Contudo, além destas e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as atividades partidárias.