O PS formalizou esta sexta-feira a proposta de criação de uma comissão parlamentar eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas, com um mandato de funcionamento de 180 dias e aberta a audições com especialistas.
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Numa declaração que acompanha o projeto de resolução, o líder parlamentar do PS, Carlos César, afirma ser entendimento da bancada socialista "que deve ser desde já iniciado um debate e reflexão alargados e estruturados em sede parlamentar, convocando todas as forças políticas e a sociedade civil".
"As alterações imediatas à legislação em vigor reforçam as inibições aplicáveis após o exercício de funções de titulares de cargos políticos e, no mesmo sentido, o elenco de funções que em simultâneo esses titulares podiam desempenhar. Introduzem-se também novas disposições quanto ao registo de interesses e verificação do património e controlo do cumprimento de diversas obrigações", salienta Carlos César, numa alusão às principais propostas apresentadas pela bancada socialista.
Por outro lado, segundo Carlos César, o trabalho que pode vir a ser feito pela comissão eventual "é importante e decisivo para o restabelecimento da confiança do escrutínio e da proximidade entre os cidadãos e os titulares dos cargos públicos, incluindo, entre outros, os titulares de órgãos de soberania, cargos políticos, dirigentes da Administração Pública, entidades administrativas independentes e gestores públicos".
No projeto de resolução do PS, a que a agência Lusa teve acesso, propõe-se que a comissão eventual proceda a uma análise global e adote medidas em torno do regime de exercício de funções de titulares de cargos políticos a altos cargos públicos.
Serão também objeto da comissão eventual, segundo a bancada socialista, as condições de exercício de mandato, o controlo público de riqueza, o regime de incompatibilidades e impedimentos, o registo de interesses e prevenção de conflito de interesses e, ainda, o regime de responsabilidade.
"A comissão deve ainda proceder à avaliação da pertinência da revisão ou emissão de legislação complementar ao exercício de cargos e funções públicas, nomeadamente ao regime da atividade e prevenção de conflitos de interesses das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas e legislação, atividade comummente designada por 'lobbying'", assim como "medidas de prevenção e combate à corrupção, no quadro, entre outras, das recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO)", lê-se no projeto de resolução.
Neste mesmo diploma, o PS propõe ainda que a comissão proceda "a audições de especialistas do meio académico e da sociedade civil em matéria de estatuto de titulares de cargos públicos, nomeadamente nos domínios do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ciência Política, e proceder a um levantamento de direito comparado recente na União Europeia e em países com sistema políticos similares".