Proposta entregue na AR pretende alterar a legislação para poder dar mais informação aos futuros médicos.
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Os deputados socialistas apresentaram um projeto de lei à Assembleia da República de alteração ao Regulamento Geral de Proteção de Dados para que os alunos de Medicina possam ter acesso aos sistemas de informação e plataformas com ficheiros dos utentes dos serviços de saúde.
No documento, entregue anteontem no Parlamento, o PS lembra que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu parecer negativo, em dezembro de 2020, a um protocolo entre o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (que forma os alunos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa) e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) para a criação de um acesso específico para estes estudantes, através do sistema SClínico.
O fundamento da CNPD prendia-se com o facto de o dever de sigilo dos estudantes de Medicina, previsto na lei, não qualificar a que é que se aplica o segredo. Por outro lado, entende a comissão, o tratamento dos dados pessoais dos doentes tem uma finalidade distinta, que é a da prestação de cuidados e tratamentos. Por isso, "o acesso pelos estudantes não é, em rigor, necessário para a prossecução" daquela finalidade da norma.
Catarina Dourado, recém-eleita presidente da Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM), considera que esse acesso "é essencial" para os futuros médicos. O que a SPMS tem em cima da mesa prevê que os estudantes tenham acesso a menos informação do que os médicos já formados consultam.
Contacto com os doentes
"Só mesmo com a prática é que nos é possível exercer a profissão", disse, acrescentando que a partir do 3.º ano, a formação tem grande componente clínica, "que se baseia muito no contacto com os doentes".
Atualmente, revelou, a formação é feita a partir de casos virtuais, mas também de dados de doentes reais, quando estes autorizam.
No entender do PS, este acesso, sob adequada formação técnica, deverá ser "considerado como fazendo parte do processo de prestação de cuidados e tratamentos de saúde ou serviços de diagnóstico".
Proposta
Perfil próprio
O projeto de lei prevê a possibilidade da criação de um perfil próprio de utilizador para os estudantes, "em condições de segurança não inferiores às aplicáveis aos demais utilizadores".
Duplicações proibidas
Os utilizadores "devem abster-se de duplicar bases de dados consultadas", devendo os responsáveis pelos sistemas tomar "todas as medidas técnicas para que tal não possa ocorrer".