Em causa está a interpretação da Direção-Geral das Autarquias Locais, partilhada pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional e pela Inspeção-Geral de Finanças, de que os presidente das juntas de freguesias não podem votar, nas assembleias municipais, contratos que dizem respeito aos seus territórios.
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A Associação Nacional de Autarcas do PS entende que os presidentes das juntas de Freguesia devem ter direito a votar nas assembleias municipais, os contratos interadministrativos para os seus territórios, tal como fazem os presidentes das câmaras nas comunidades intermunicipais e nas áreas metropolitanas. E insta o Governo a revogar o parecer da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
Uma posição partilhada, também, pelos autarcas do PSD e pela Associação Nacional de Freguesias.
“É entendimento da Associação Nacional de Autarcas do PS que não devem pesar sobre os presidentes de Junta quaisquer dúvidas sobre a legalidade do seu exercício de voto em sede de Assembleia Municipal, quando, em discussão, estão os contratos interadministrativos”, argumenta o presidente dos autarcas socialistas, Pedro Ribeiro, certo de que “ não pode nem deve ser um despacho interpretativo uniforme [da DGAL] - e a sua homologação - a travar o desenvolvimento dos nossos territórios”.