PSD quer que Ministério Público atue sobre suspeitas de crimes reveladas na CPI

Na apresentação das 26 conclusões do PSD sobre a CPI, no Parlamento, Paulo Moniz acusou o Governo de ter interferido na gestão da TAP, argumentando que essa situação deveria ser mencionada no relatório. Também apontou o dedo aos ministros João Galamba e Fernando Medina, bem como ao ex-ministro Pedro Nuno Santos.

O social-democrata descreveu o relatório - elaborado pela deputada socialista Ana Paula Bernardo, e que terá o voto contra do PSD - como "leve, parcial e que muito jeito dá a António Costa". A seu ver, o primeiro-ministro "jamais tiraria ou tirará qualquer consequência política" de um documento que o PSD considera ter "omissões graves" e alinhar na "atenuação de culpas" de governantes socialistas.

Assim, em vez de fazer propostas de alteração ao relatório, o partido optou por apresentar as suas conclusões "num formato de declaração de voto". Este fará parte dos "anexos integrantes" do documento, a solução que o PSD encontrou para evitar "correr o risco" de o "rolo compressor do PS" inviabilizar quaisquer propostas laranjas. "Esta é a forma que temos de garantir que o país tem acesso a estas conclusões", explicou Paulo Moniz.

Ministério Público deve "investigar e apurar"

O parlamentar social-democrata sustentou que o relatório "não deve cingir-se a uma leitura estreita e simplista" do objeto da CPI, sobretudo "quando parece ocorrer um elevado número de crimes no seio do Governo". Moniz referia-se, sobretudo, aos acontecimentos de 26 de abril no ministério das Infraestruturas, com relatos de alegadas agressões entre membros da equipa e do suposto roubo de um computador do Estado.

No entender do deputado, há um "rol de alegados potenciais crimes que a relatora do PS optou por não colocar no relatório". Estes "poderão incluir abuso de poder, ameaça à integridade física, sequestro, acusação de roubo com responsabilidade criminal, acesso a histórico de chamadas de trabalhadores sem a sua permissão, coação, ação ilegal do SIS e desobediência qualificada", elencou.

Questionado sobre se o Ministério Público deve investigar algumas destas conclusões, Paulo Moniz concordou que é necessário "investigar e apurar" os episódios do ministério das Infraestruturas. Só assim, frisou, será possível concluir-se "o que deve ser concluído".

Ou Galamba ou Mendonça Mendes "faltaram à verdade"

O deputado do PSD também sublinhou que a polémica no ministério, pese embora a sua "seriedade e gravidade", "não pressupunha o recurso aos serviços de informação", que foram ativados para recuperar o computador. O relatório, recorde-se, não menciona o episódio da ativação das secretas.

Paulo Moniz frisou que, apesar de não ter sido possível apurar "qual dos membros do Governo mentiu à CPI" sobre esse caso, ficou provado, "sem margem para dúvidas", que ou o ministro das Infraestruturas, João Galamba, ou o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, António Mendonça Mendes, "faltaram à verdade" nas respetivas audições. O PSD tem este entendimento devido à natuteza "absolutamente antagónica" das declarações que ambos fizeram na CPI.

O social-democrata também não esqueceu António Costa, pressionando-o a explicar-se sobre o tema: "O SIS foi ativado por alguém no Governo. O sr. primeiro-ministro soube desses factos, sabe quem tal recomendou e continua a não querer prestar os devidos esclarecimentos aos portugueses", referiu.

Pedro Nuno Santos, o antecessor de Galamba, foi igualmente visado pelo PSD, neste caso devido ao processo da indemnização paga a Alexandra Reis. Paulo Moniz referiu que o ex-ministro "validou" a saída da ex-administradora da TAP e "concordou" com o pagamento de 500 mil euros, além de também ter vincado que "não há qualquer registo" de que o ministério das Infraestruturas "tenha mencionado, em algum momento, a necessidade de cumprimento do Estatuto do Gestor Público" ao longo desse processo.

"Não existem dúvidas" de que houve interferência

Todas estas situações levam o PSD a afirmar que "não existem dúvidas de que o Governo interferiu na gestão da TAP". Entre os exemplos citados por Paulo Moniz destaca-se o pedido para adiar um voo em que o presidente da República embarcaria, o envolvimento do Executivo "na gestão da frota automóvel" da TAP e na "atribuição de prémios a administradores" ou o facto de o ex-secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes, ter avisado a ex-CEO da transportadora de que não deveria falar com outros ministérios para além do das Infraestruturas.

Já o grupo parlamentar do PS "interferiu de forma nefasta nos trabalhos da Assembleia da República" quando se reuniu com Christine Ourmières-Widener para articular perguntas e respostas antes de uma audição, acusou o deputado eleito pelos Açores. Também recordou o episódio em que o líder da bancada socialista, Eurico Brilhante Dias, "acusou, sem qualquer evidência, razoabilidade ou inteligência os partidos de Direita de fuga de informação", lembrando que essa suspeita se revelaria infundada.

PSD põe em causa independência do IGF

Sobre os processos de saída da ex-CEO e de Manuel Beja o ex-'chairman', Paulo Moniz salientou que o relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) é "a única peça que o Governo tem e que lhe dá proteção jurídica" contra o pagamento de eventuais indemnizações. Nesse sentido, avisou que a derrota do Estado em tribunal "será da exclusiva responsabilidade dos ministros Fernando Medina e João Galamba", que tutelam a TAP.

Moniz também alegou que a inspeção do IGF não garante "a isenção adequada", uma vez que a entidade não só é tutelada pelo ministério das Finanças como auditou a TAP, empresa que está sob a alçada do mesmo ministério.

O parlamentar defendeu ainda os moldes da privatização levada a cabo em 2015, conduzida pelo Governo PSD/CDS. Já a nacionalização de 2020, "imposta pelo Governo [do PS] ideologicamente", contribuiu para afastar o interesse de privados, sustentou.

Paulo Moniz não poupou a postura dos socialistas relativamente à TAP: "Os Governos do PS comprometeram-se com a privatização em 2011, opuseram-se à venda a privados em 2015, compraram parte da empresa em 2016 e 2017, nacionalizaram-na em 2020 e já anunciaram que venderão a empresa brevemente", resumiu, rematando: "É impossível não reconehcer um padrão errático e irresponsável. Branquear este facto objetivo é impedir o regular escrutínio das decisões do Governo".

Na segunda-feira, Chega, PCP e BE já tinham apresentado as suas propostas de alteração ao relatório. A IL não o fez, dizendo não querer participar numa "farsa". O documento é votado esta quinta-feira.