Polémico projeto de alteração do PS passa ao debate de "pormenor". PAN, IL e Cristina Rodrigues também com propostas.
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O projeto do PS de alteração à Lei das Ordens, contestado pela maior parte das associações públicas profissionais, é debatido hoje, devendo ser viabilizado, nomeadamente pelo PSD e pelo BE, para discussão na especialidade. Com o Bloco a "acompanhar, em termos gerais", o projeto, e "disponível para discutir no pormenor", a Iniciativa Liberal a dizer que também o "acompanha", apresentando pequenas alterações, tal como o PAN e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o PSD está na disposição de "não o inviabilizar".
Ao JN, a deputada Clara Marques Mendes não comenta o conteúdo, mas nota que o acesso às profissões "deve ser revisto e analisado", "o que tem de ser feito com as ordens", pois "não existiu de todo um debate sério".
O PCP considera positivas alterações para eliminar barreiras no acesso às profissões. O deputado António Filipe ilustra ao JN com as avaliações na Ordem dos Advogados, que incidem sobre conhecimentos já validados nas faculdades de Direito, e a oposição da Ordem dos Médicos à formação de mais clínicos. Os projetos do PAN e de Cristina Rodrigues visam regular os estágios.
Eliminação de restrições no acesso a profissões reguladas, como regras de estágio, avaliação e taxas de inscrição, redução da carga regulamentar, reforço da supervisão e separação das funções de autorregulação e de representação são alguns objetivos do projeto do PS.
Imposições europeias
Na exposição de motivos, o PS invoca "estudos que demonstram que a redução de entraves pode aumentar a produtividade e eficiência da economia", recomendações da Comissão Europeia (CE), nomeadamente a Portugal, "no sentido de eliminarem restrições injustificadas e criarem um quadro regulamentar que promova crescimento, inovação e emprego".
As alterações seguem orientações da CE, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Autoridade da Concorrência (AdC) e retomam compromissos com a "troika" de 2011, como a redução das profissões reguladas (há 20, abrangendo 430 mil profissionais) e a liberalização do acesso e exercício profissional.
Já o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) impõe, entre as reformas obrigatórias até ao final do ano, como condição para acesso a fundos no valor de 2,4 mil milhões de euros (contas do "Expresso"), a eliminação de restrição à propriedade, gestão e administração de sociedades de profissionais.
Para o PCP, cujo sentido de voto "depende da disponibilidade do PS para aceitar alterações", não são aceitáveis as sociedades multiprofissionais. Podem pôr em causa a independência, com escritórios de advogados, por exemplo, a "transformarem-se em centrais de negócios". É "uma divergência de fundo", diz António Filipe.
O deputado liberal, João Cotrim Figueiredo, defende a extinção de metade das ordens e propõe a possibilidade de existirem diversas associações por profissão, apoia sociedades de profissionais diferentes, mediante um regime de incompatibilidades.
Pontos polémicos
Acesso
Ordens não podem criar restrições à liberdade de acesso à profissão. As habilitações académicas de acesso são as legais. A Ordem dos Advogados quer exigir mestrado.
Estágio
O estágio profissional ou outro, apenas quando não faça parte do curso, é limitado a 12 meses e remunerado. A avaliação será feita por júri com personalidades de reconhecido mérito não membros da ordem e não pode abranger matéria avaliada nas faculdades. Ordens veem em causa a sua capacidade formativa.
Supervisão
O órgão de supervisão independente, para velar pela legalidade dos órgãos e com poderes em matérias disciplinar e de regulação, integra, além de três membros da ordem, dois docentes universitários e uma personalidade de reconhecido mérito não membros. São todos eleitos em assembleia representativa, mas as ordens temem governamentalização.
Disciplina
Exercida por órgão eleito, com personalidades de reconhecido mérito não membros da ordem. Atuação dos membros pode ser fiscalizada por serviços do Estado mediante protocolo. As associações reclamam autonomia.
Provedor
Provedor dos destinatários de serviços passa a ser obrigatório, sendo designado pelo bastonário entre três candidatos propostos pela entidade pública da defesa do consumidor.