Quando os cidadãos legislam. Houve 19 tentativas de criar leis em 21 anos

Há duas Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILC) que terão de ser discutidas no Parlamento e que aguardam a conclusão do Orçamento do Estado para poderem avançar. Uma alarga a licença de parentalidade - já foi aprovada na generalidade, mas falta o debate em comissão e a votação final; a outra pede o fecho das grandes superfícies comerciais ao domingo. Em 21 anos, entraram no Parlamento 19 projetos de lei feitos por cidadãos. Destes, sete (37%) deram origem a leis.

Além das duas ILC em fase avançada, há ainda sete à espera das 20 mil assinaturas necessárias para entrar no Parlamento. Os temas são variados: vão desde os cuidadores informais ao suplemento de missão para agentes da PSP e GNR, passando pela reforma da lei eleitoral, pela defesa do acesso a uma alimentação nutritiva e pela proteção dos rios.