Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção recebeu milhares de queixas no ano passado, mas não tem poder para as fiscalizar.
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O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) recebeu, no ano passado, milhares de queixas sobre a administração de condomínios. O número de denúncias não tem parado de subir nos últimos anos e quase triplicou entre 2022 e 2023. No entanto, o regulador do imobiliário não tem qualquer poder de atuação sobre o teor das reclamações pois, em Portugal, a atividade de gestão e administração de condomínios não está regulada.
De acordo com dados enviados pelo IMPIC ao JN, em 2021 e 2022, as queixas dos moradores sobre os condomínios não ultrapassavam as 600 reclamações por ano. No ano passado, o número de denúncias chegou às 1595 e são “maioritariamente contra a empresa gestora da administração do condomínio”. Em meados de junho, as associações do setor confirmaram ao JN que há muitos casos em tribunal e salientaram a necessidade de o Governo regular a atividade, uma vez que qualquer pessoa pode exercê-la, sem necessitar de formação específica.