O relatório preliminar da comissão de inquérito à gestão da TAP, que foi entregue esta terça-feira, contém 13 recomendações, sendo que seis são dirigidas ao Governo. É pedida uma melhor articulação entre as tutelas financeira e setorial da empresa, bem como a melhoria do processo de classificação de documentos.
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A par das recomendações ao Executivo de António Costa, constam também no relatório cinco propostas de melhoria para as empresas e duas sobre o trabalho das comissões de inquérito. Nas recomendações que têm como destinatário o Governo, o documento defende "a melhoria da articulação entre a tutela financeira e setorial, assegurando que a divisão e conexão de responsabilidades é clara e concebida para servir o interesse público".
Mas há mais. Pede-se, também, a "celebração dos contratos de gestão no momento da assunção de funções pelo gestor, com definição de metas quantificadas que concretizem as orientações definidas para a empresa", bem como a melhoria dos processos de classificação de documentos e uma avaliação global ao quadro regulatório do Sector Público Empresarial (SPE). O objetivo é "evitar o excesso de regulamentação, leis inaplicáveis e procedimentos burocráticos que possam dificultar a agilidade na interação entre o governo e as empresas ou criar entropia na dinâmica operacional do negócio".
Ao Governo é, ainda, pedido o reforço "dos canais de relacionamento institucional" com as empresas do setor público empresarial e a melhoria "da prestação de contas à sociedade em matéria de setor empresarial do Estado, disponibilizando online e de forma acessível toda a informação atualizada" relativa aos resultados obtidos pelas empresas e ao "cumprimento das obrigações de gestão pelo acionista Estado e pelas administrações das empresas".
Transparência nas remunerações
Para as empresas, entre outras recomendações, pede-se a garantia da "transparência da ligação entre a remuneração dos administradores e o desempenho a longo prazo da empresa, para que os acionistas e os cidadãos possam avaliar os custos e os benefícios dos planos de remuneração e a contribuição dos esquemas de incentivos para o desempenho da sociedade".
Defende-se, ainda, uma avaliação à "conveniência da realização de outsourcing em áreas funcionais críticas para a empresa, sobretudo aquelas que exigem uma forte especialização temática indispensável à integridade do funcionamento da empresa do ponto de vista do cumprimento de requisitos normativos".
"Caso exista opção por aquele mecanismo deve ser garantida a inexistência de conflito de interesses que possam comprometer a integridade da sua análise ou consultoria", acrescenta-se.