Já é possível pagar o certificado do registo criminal online através do PayPal. A nova modalidade de pagamento permite que os pedidos feitos pela plataforma online da Justiça possam ser feitos por cidadãos sem conta bancária em Portugal, evitando deslocações e uma grande afluência aos serviços presenciais.
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O objetivo é "simplificar a interação dos cidadãos com os serviços dos tribunais", sublinhou, ao JN, o secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares.
O governante aponta que há muitos casos de cidadãos sem conta bancária em Portugal, dando como exemplo os motoristas TVDE, que agora passa a poder fazê-lo “de forma simples, rápida sem se deslocarem ao tribunal”. Daí este ser o primeiro serviço, disponibilizado pela plataforma de pagamentos da Administração Pública a aceitar pagamentos por PayPal, justificou. Outra das vantagens é, por isso, "conseguir libertar tarefas manuais dos funcionários nos tribunais".
Apesar de só ter sido anunciada esta terça-feira, a nova alternativa de pagamento já está disponível há uma semana, tendo sido escolhida por cerca de 700 cidadãos. "Queremos garantir esta premissa de que não é necessário as pessoas deslocarem-se a um serviço físico para o poderem fazer. Este método de pagamento é um método simples e seguro, que é amplamente utilizado a nível mundial", advertiu.
MB WAY também será opção em breve
O Ministério da Justiça pretende disponibilizar em breve o pagamento por MB WAY. Quanto à adoção de ferramentas para facilitar a identificação dos cidadãos, será ainda adotado, em maio de 2024, um processo de autenticação para cidadãos da União Europeia, à semelhança da já utilizada chave móvel digital para cidadãos portugueses. "Posso aceder, por exemplo, a partir da Estónia, com os meus dados de identificação ao registro criminal em Portugal, sem ter de necessitar de qualquer outra autenticação", explicou Pedro Ferrão Tavares, acrescentando que a ferramenta "vai facilitar também muito a interação com este serviço para qualquer cidadão de um estado-membro europeu".
Além disso, ao ter adotado “uma lógica de interoperabilidade” automática com outras entidades e ministério, a tutela reduziu a necessidade dos cidadãos pedirem o registo para situações em que é obrigatório apresentar o documento, por exemplo para exercer qualquer profissão com crianças.
A simplificação evita que todos os anos mais de 2,8 milhões de pessoas tenham elas próprias de solicitar o documento, revelou.
De acordo com a tutela, desde 2016, ano em que passou a ser possível realizar o pedido online, mais de 1,5 milhões de pessoas singulares e coeltivas já pediram o documento sem se terem de deslocar aos balcões dos Serviços de Identificação Criminal ou aos tribunais.
Para fazer o pedido online e proceder com o pagamento é simples: em justiça.gov.pt é aceder, basta aceder à opção solicitar o registro criminal anual, entrar com a chave móvel digital ou com o cartão de cidadão. É necessário inserir os dados pessoais e identificar qual a finalidade a que se destina o registo criminal. Depois destes passos, a página é direcionada para as opções de pagamento associadas a este pedido. Com a escolha do PayPal como método de pagamento, automaticamante aparece o login de acesso ao serviço e a autorização para fazer o pagamento. É, por isso, necessário criar primeiro uma conta do PayPal. O pedido pode igualmente ser feito através de telefone, com recurso à chave móvel digital.