O relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar à TAP conclui que não houve ingerência política, pelo Governo, na gestão da empresa. É uma das principais conclusões, sublinhou esta manhã, no Parlamento, a relatora do documento, Ana Paula Bernardo.
Corpo do artigo
A deputada socialista começou por frisar que o relatório "não é um diário da CPI" mas antes sobre a gestão da TAP e da tutela sobre a empresa decorrente das audições. inicialmente a resolução aprovada pelo Parlamento para a comissão era de que a análise se cingisse entre 2020 e 2022 mas esse limite temporal foi alargado a 2015 para que abrangesse o processo de privatização, reentrada do Estado como acionista, pandemia e consequente aprovação do plano de reestruturação da empresa negociado com a Comissão Europeia.
Saída de Alexandra Reis cumpre a lei?
Uma das conclusões é que desde 2020, as nomeações de administradores não têm em conta os regimes jurídicos das empresas do setor público ou do estatuto do gestor público.
A saída de Alexandra Reis, "renúncia por mútuo acordo", foi por isso considerada nula, reforçando a CPI as conclusões da Inspeção-Geral de Finanças, frisou Ana Paula Bernardo.
O relatório conclui que a saída de Alexandra Reis foi determinada pela vontade da ex-CEO da TAP, Christine Ournières-Widener, à qual a tutela do ministério das Infraestuturas então liderado por Pedro Nuno Santos "deu conforto político à decisão".
As Finanças sabiam?
A comissão, conclui o relatório, considera que o ministério das Finanças, então liderado por João Leão, "não foi envolvido" no processo que determinou a saída de Alexandra Reis, só tendo sabido "quando a TAP comunicou à CMVM".
"Caso único" de indemnização
Relatório também conclui que não. A deputada socialista defende que durante as audições "não houve registo de evidências sobre ingerências políticas". A mesma conclusão relativamente à nomeação de Alexandra Reis para a NAV, depois da saída da TAP. "Foi um processo que seguiu os trâmites legais", assegurou Ana Paula Bernardo, frisando que a própria Alexandra Reis, na audição, garantiu que nos 5 meses em que esteve na NAV não registou "qualquer ingerência política".
"Fica claro que no passado existiram práticas merecedoras de reparo quanto ao tratamento desigual entre administradores" mas, desde 2 de outubro de 2020, após a reentrada do Estado como acionista, conclui Ana Paula Bernardo, o processo de renúncia por mútuo acordo e a indemnização de 500 mil euros, pagos a Alexandra Reis, foi "caso único", entretanto "já corrigido", frisou a deputada.
Recomendações ao Governo
O relatório está dividido em seis capítulos. Tem 75 conclusões e faz recomendações - reflexões "que decorrem das apreciações das conclusões e dos vários depoimentos", como por exemplo, apontou Ana Paula Bernardo, "a necessidade de maior transparência" na gestão e na forma como as empresas se devem relacionar com a tutela. Assim como a necessidade de melhor articulação entre ministérios.
A relatora garantiu que esta "ainda é uma versão provisória" do documento que irá agora ser debatida na comissão, podendo os grupos parlamentares apresentar propostas de alteração.
O que não vem no relatório?
As alegadas agressões no ministério das Infraestruturas, na noite de 26 de abril, que levou ao afastamento do assessor do ministério de João Galamba, Frederico Pinheiro não consta do relatório. O caso não está diretamente ligado ao objeto de análise da CPI e foi remetido para o Ministério Público que abriu inquérito, frisou Ana Paula Bernardo.
A intervenção do Sistema de Informações de Segurança (SIS) na recuperação do computador de Frederico Pinheiro, tal como a reunião entre a ex-CEO e a bancada do PS antes de uma audição parlamentar de Christine Ourmières-Widener, também são temas que não constam do relatório pelos mesmos motivos, defendeu a relatora.